Renegocia 2025 traz condições especiais para pessoas físicas e jurídicas
A Prefeitura de Santo André deu início neste mês ao programa Renegocia 2025.
Ele oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Por meio da Renegocia 2025, é possível parcelar subsídios de tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), além de taxas municipais, incluindo aqueles que já estão inscritos em dívidas ativas ou em cobrança judicial.
O programa concede descontos em juros e multas que variam entre 95% e 40%, dependendo do tipo de acordo realizado.
O mesmo estará em vigor até 12 de dezembro deste ano.
Mas, há algumas regras para que o município possa participar.
A primeira, por exemplo, é estar com os tributos de 2025 em dia.
Também é necessário ser titular da dívida, procurador com autorização ou herdeiros/inventariante (em caso de falecimento do titular).
Há possibilidade de pagamento à vista (com maior desconto) ou parcelar o valor.
O programa não é adequado para subsídios referentes ao ano de 2025 como IPTU ou ISS; multas de trânsito ou de natureza contratual e ainda dívidas com outras instituições (Sabesp, Enel, bancos ou contas de celular).
No caso de pessoa física, o próprio devedor precisa apresentar o documento original e cópia do RG e CPF. Já para pessoa jurídica ou equiparada, seu representante legal deverá estar munido do original e copiar simples dos seguintes documentos: contrato social ou equivalente; CNPJ e documento de identificação pessoal do responsável pela sua assinatura.
Há ainda uma modalidade para procurador e também voltada para outros assuntos específicos. Para obter mais informações e agendar o atendimento para participar da Renegocia 2025 basta o município acessar o site https://acesse.santoandre.br/renegocia2025 .
