A Câmara de Santo André aprovou em segunda votação nesta quinta-feira (29) projeto da Prefeitura que cria o Renegocia 2021.
O programa permite aos munícipes, em suma, renegociar dívidas com a administração.
A proposta do Executivo prevê, em primeiro lugar, descontos para quem quitar os débitos com o município.
Quem, por exemplo, parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória.
Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar, portanto, a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.
Os acordos previstos no Renegocia 2021 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa.
A lei entrará em vigor, portanto, depois de sancionada pelo prefeito.
Renegocia Semasa
Também foi aprovado nesta quinta na Câmara projeto que cria o Renegocia 2021 – Semasa, que permitirá que os munícipes façam acordo com a autarquia para a quitação de débitos.
O pagamento das dívidas poderá ocorrer em até 60 vezes, com descontos que variam de 55% a 100% nos juros de mora e multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas.
IPTU
Além da criação do Renegocia 2021, que depende do aval da Câmara, está em vigor outra medida para auxiliar na recuperação da economia da cidade.
Foi prorrogado até 30 de novembro o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis comerciais e imóveis de uso misto, sem juros ou multas.
