Propositura em defesa das mulheres, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto da deputada estadual Carla Morando deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 05.02.
A proposta obriga o agressor a ressarcir os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de São Paulo.
Após apreciação na CCJR, a propositura seguirá, portanto, para a Comissão de Saúde e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Empenhada para que o PL tenha tramitação rápida devido à importância para as mulheres paulistas, Carla Morando destacou que esta será mais uma medida para endurecer a prática do crime no Estado dando aos Governos responsáveis pelo financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) o ressarcimento por parte do agressor dos custos médicos no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
“Todos sabem o quanto é importante a atenção integral à saúde da vítima, seja no campo físico como no psicológico, e o agressor tem que pagar esse atendimento ambulatorial e hospitalar das pacientes que sofreram violência doméstica e familiar”, afirma, em resumo, a deputada.
Ela defende no Parlamento Paulista a ampliação de políticas públicas em favor da proteção e defesa das mulheres e combate à violência doméstica.
Valores
O PL propõe que, quando concedida a alta médica, a Secretaria Estadual de Saúde levantará os valores do tratamento concedido à mulher.
Após isso, encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Em caso da entrada da vítima no Sistema Público de Saúde sem a identificação do agressor, a Secretaria de Saúde fará a comunicação direta com a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.
Os valores a ser ressarcidos ao Estado serão previstos, acima de tudo, nos procedimentos da tabela SUS.
São apurados, além disso, pela Secretaria Estadual de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.
Os recursos recolhidos serão destinados, em conclusão, ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes).
