O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) impetrou mandado de segurança contra o ato do Governo Estadual, que limitou o horário de funcionamento até as 17h para restaurantes, pizzarias, bares e similares na região do ABC.
Segundo os advogados da entidade, Denize Tonelotto e João Manoel Pinto Neto, o mandado de segurança visa demonstrar ao Judiciário que os argumentos do Governo do Estado para manter a limitação ao horário das 17 horas são frágeis e inconstitucionais, pois ferem o princípio da igualdade, da isonomia e da livre concorrência, na medida em que tratam os estabelecimentos iguais com desigualdade.
“É um absurdo fixar o horário diurno para funcionamento, pois não há critérios técnicos e científicos que justifiquem o impedimento de trabalho noturno, desde que respeitadas as seis horas de funcionamento estabelecidas pelo decreto. A categoria está preparada para cumprir todos os protocolos de segurança exigidos pelos órgãos governamentais, de modo a garantir aos clientes e colaboradores a segurança necessária para a retomada consciente das atividades”, enfatiza o presidente em exercício do Sehal, Wilson Bianchi.
De acordo com ele, a ação jurídica é uma medida extrema que visa socorrer os empresários da categoria. “Estamos caminhando junto com os empresários, solidários em suas necessidades para a retomada das atividades. Nós não pouparemos esforços para tentar mudar a decisão política que tem condenado as empresas a uma sentença de morte, prejudicando ainda mais o emprego e o desenvolvimento regional”, acrescenta.
Outras ações – O Sehal também ajuizou medida liminar contra as Prefeituras das cidades de Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra. Os advogados do Sehal preparam também recursos contra as decisões dos Juízes de Mauá e Diadema que julgaram improcedentes as ações do Sehal pedindo o funcionamento noturno de bares e restaurantes nas cidades do ABC. O Sehal segue ainda mobilizando os donos de bares e restaurantes e similares para unir forças e evitar a falência geral da categoria.
Sobre o SEHAL
Fundado em 12 de julho de 1943, o sindicato é uma entidade sem fins lucrativos e tem como objetivo apoiar os empresários reciclando conhecimento em várias áreas. Representa cerca de oito mil estabelecimentos na Região do Grande ABC Paulista. Fornece apoio com profissionais renomados nas áreas jurídicas, sanitária, organizacional, parceria com escolas e faculdades, além de lutar pela simplificação da burocracia nos âmbitos municipal, estadual e federal com redução dos impostos e ainda contribuir para a qualificação dos empresários e trabalhadores.
Oferece ainda cursos gratuitos ou com condições especiais para associados e ministrados por professores altamente qualificados, em salas de aula equipadas com data show, cozinha completa com utensílios e insumos para as aulas práticas. É também considerado um dos sindicatos patronais mais atuantes do Brasil em razão das diversas conquistas e expansão no número de associados.
