Projeto de Lei nº 1197/2025 cria a Política Estadual de Atendimento, visando a concentrar serviços e garantir cuidado humanizado;
PL aguarda votação na CCJ
Estado de São Paulo e ABCD batem recordes de casos de feminicídio
A deputada estadual Ana Carolina Serra protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei em um grito contra a indignação que assola toda a sociedade.
A proposta visa a instituir, em primeiro lugar, a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Trata-se, acima de tudo, de uma resposta direta ao recorde de feminicídios em São Paulo em 2025 e ao aumento da violência no ABCD.
“Como mulher, mãe e filha, minha indignação é total. Não podemos mais aceitar que o aumento da violência contra a mulher – que no Sudeste chegou a 50,2% entre 2020 e 2023 – seja tratado como uma estatística distante. O feminicídio, com sua brutalidade, é um fracasso coletivo, e não podemos fracassar na hora de socorrer essa vítima”, afirma, em suma, Ana Carolina.
O fim da “Rota Crítica” e da revitimização
O PL nº 1197/2025 foca, por exemplo, em um ponto crucial que a deputada considera inaceitável: a revitimização da mulher.
O Projeto de Lei é, além disso, uma solução para a chamada “Rota Crítica”, que hoje obriga a vítima a reviver seu trauma ao peregrinar entre Delegacia, IML, Hospital e Justiça, repetindo sua história para diversos agentes.
A falta de padronização nesse atendimento faz com que a mulher perca a confiança no sistema e desista de romper o ciclo de violência. É a resposta legislativa a um cenário onde a brutalidade dos crimes assusta e revela um “fracasso coletivo”.
Segundo a parlamentar, “a inação ou a desarticulação do Poder Público contribui para o agravamento desse quadro. Nosso projeto busca um atendimento ágil, articulado e em rede”, aponta. “Queremos garantir a proteção integral, a não revitimização e o apoio necessário para que a mulher consiga sua autonomia pessoal e econômica, rompendo o ciclo de abusos de forma definitiva.”
O PL institui que a Política Estadual deverá garantir:
- Atuação Integrada e em Rede (saúde, assistência, segurança e justiça).
- Padronização da Metodologia de Atendimento por meio de protocolos.
- Integração de serviços em um mesmo local físico, sempre que possível.
- Reeducação do Agressor, com participação obrigatória em programas reflexivos.
O Projeto de Lei nº 1197/2025 está alinhado com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência e aguarda aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já contando com parecer favorável do relator.
