Proposta da gestão do prefeito Orlando Morando, votada nesta quarta-feira (06.03), aperfeiçoa, acima de tudo, mecanismos na fazenda pública municipal
São Bernardo passa a ter a oportunidade, em primeiro lugar, de transacionar débitos inscritos e ajuizados.
A medida abre caminho, portanto, para amplas negociações e facilita a regularização de pendências financeiras, hoje comprometidas no fluxo do Poder Judiciário.
Proposto pelo poder Executivo, na gestão do prefeito Orlando Morando, o texto foi discutido e aprovado nesta quarta-feira (06.03) pela Câmara Municipal.
Recebeu, além disso, 26 votos favoráveis, de um total de 28, e nenhum contrário.
Nos próximos dias, a matéria irá, em suma, para a sanção do chefe do Executivo e a publicação ocorrerá no Diário Oficial do Município, detalhando as novas regras.
“Trata-se de mais um facilitador na relação do poder público com as pessoas físicas e jurídicas do município. Em muitas ações, os casos ficam ajuizados por muitos anos e sem solução. Abrindo essa possibilidade de diálogo e certificando estes mecanismos, muitos poderão regularizar suas situações”, destaca, em resumo, o prefeito Orlando Morando.
Neste quesito, o município exercia essa regularização, por meio do programa Câmara de Conciliação, que consiste a garantia que todos os passivos vencidos e inscritos na dívida ativa, tributários ou não, sejam renegociados.
Mecanismo ampliado
Com o projeto aprovado, uma das principais vantagens oferecidas é a flexibilidade nas negociações das dívidas, com uma gama de possibilidades de acordo disponíveis.
Entre as opções, destacam-se descontos atrativos, a oferta de imóveis como parte do pagamento, a compensação com precatórios municipais e a concessão de prazo para o início da liquidação.
Os editais serão divulgados com regras preestabelecidas de negociação, garantindo transparência e equidade no processo.
Mas, o município enfatiza que qualquer interessado pode apresentar propostas dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Demonstra, assim, uma abertura para a personalização das negociações de acordo com as necessidades individuais dos devedores, mediante avaliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Essa iniciativa representa, em conclusão, um passo significativo na busca pela regularização financeira e no estímulo à participação ativa dos cidadãos na resolução de suas pendências.
