Proibir a Inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população de Ribeirão Pires.
Essa é a a proposta do projeto de lei do vereador Archeson Teixeira (Rato), aprovado pela Câmara de Vereadores na segunda quinzena de março.
Após sanção do Executivo, qualquer obra pública municipal, de construção, reforma ou que não possua o número mínimo de profissionais para prestação de serviço ou de material e equipamentos imprescindíveis, fica impedida de ser inaugurada.
“O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público ao cidadão contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido”, destaca, em conclusão, a justificativa da proposta.
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