Por Lucas Bezerra Vieira, advogado especialista em startups.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a análise da terceirização lícita no Brasil no julgamento do Recurso Especial nº 1.652.347/SC. A decisão representa um avanço significativo para o ambiente empresarial, ao oferecer diretrizes claras sobre como as empresas podem contratar serviços de terceiros de maneira legal e ética. A medida também visa proteger os direitos dos trabalhadores, prevenindo irregularidades que possam mascarar vínculos empregatícios.
Diretrizes para a terceirização lícita
A prática da terceirização, amplamente utilizada no setor corporativo, possibilita que as empresas foquem nas atividades principais enquanto contratam serviços especializados de terceiros. Contudo, a ausência de parâmetros bem definidos gerava insegurança jurídica, com potenciais impactos para empregadores e trabalhadores.
O STJ estabeleceu três diretrizes principais para garantir a legalidade da terceirização:
- Ausência de controle direto sobre os trabalhadores terceirizados: a empresa contratante não pode supervisionar diretamente os terceirizados nem determinar tarefas diárias.
- Proibição de fornecimento de instrumentos de trabalho: equipamentos, ferramentas e uniformes, exceto quando indispensáveis à execução do serviço, devem ser responsabilidade da empresa terceirizada.
- Vedação de pagamento direto: a empresa contratante não pode remunerar diretamente os trabalhadores terceirizados, devendo realizar pagamentos à empresa terceirizada – que é responsável pelos salários e benefícios dos empregados.
Impactos no ambiente de negócios e para os trabalhadores
A decisão do STJ é um marco importante para a segurança jurídica no Brasil. No contexto econômico atual, com a recuperação dos impactos causados pela pandemia de Covid-19, a clareza sobre os limites da terceirização proporciona estabilidade e confiança aos negócios para planejarem as respectivas operações.
Para os colaboradores, os critérios garantem que os direitos sejam respeitados, assegurando que a terceirização seja utilizada de forma ética. A definição clara também reduz a possibilidade de abusos, como o uso da prática para evitar vínculos empregatícios formais. Essa nova abordagem contribui para uma indústria mais segura e eficiente, além de reforçar a proteção das relações de trabalho no país.
