STF proíbe união de interferir na compra dos Estados

In Canto do Joca On
- Updated
Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar

Supremo adverte que o Estado não pode ser punido por estar se preparando “com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária”

O Governo do Estado de São Paulo obteve decisão favorável no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a União de interferir na compra dos insumos, especialmente agulhas e seringas, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização.

No despacho publicado desta sexta-feira (8), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em resposta à ação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) contra a requisição administrativa da União para obter os insumos de empresa que possui contrato firmado com o Governo do Estado.

“A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da Administração do Estado de São Paulo, a qual vem se preparando, de longa data, com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária”, escreveu o Ministro.

Segundo a decisão, “nos termos da histórica jurisprudência desta Suprema Corte, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja devida interferência na autonomia de um sobre outro”.

Ressaltou também que em caso semelhante, o Ministro Roberto Barroso, nos autos da ACO 3.393-MC-Ref/MT, suspendeu ato “por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos (pelo Estado de Mato Grosso) junto a empresa privada”.

O Ministro Lewandowski escreveu ainda, em conclusão, que, caso os materiais adquiridos pelo autor da presente demanda já tenham sido entregues, a União deverá devolvê-los, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

You may also read!

Câmara aprova urgência para programa que incentiva competitividade do setor químico

Presiq (892/25), que deve aportar mais de R$ 112 bi à economia, passou pelo plenário sem emendas A urgência para votação do Projeto

Read More...
Renato Peixe. Foto: Michael Sanches/Divulgação

Técnico Renato Peixe exalta satisfação em retorno ao Santo André

O Santo André acertou, em primeiro lugar, o retorno do técnico Renato Peixe para a sequência da Copa Paulista. Com

Read More...

Feira do Empreendedor abre inscrições para palestrantes voluntários

Sebrae-SP realiza, em primeiro lugar, processo de seleção com prazo até 10 de agosto para detalhes Empresários, especialistas e palestrantes

Read More...

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu