Convenção Coletiva de Trabalho é válida para empresas do ABCD e tem vigência até março de 2024
O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) renovou as regras da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) com o Sindimoto ABC e Região.
O contrato tem vigência, em primeiro lugar, de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
Assinaram o documento, acima de tudo, os respectivos presidentes, Beto Moreira e Carlos Eduardo Tavares.
O acordo abrange, portanto, os trabalhadores das empresas de entregas rápidas, alimentos derivados em hotéis, bares e restaurantes e similares por moto-frete das sete cidades do ABCD.
Conforme as negociações, o piso salarial da categoria ficou definido em R$ 6,37 por hora para as empresas que fizerem adesão ao Repis (Regime Especial de Piso Salarial Diferenciado).
Para as demais sem o Repis, o pagamento será de R$ 7,62 a hora.
As horas extras trabalhadas serão pagas com 60% sobre o valor da hora normal.
Com o Repis, a porcentagem fica em 50%. O pagamento por entrega é de R$ 3,48 (com Repis) e R$ 4,63 (sem Repis).
Sobre a refeição, ficou acordado que a empresa fornecerá prato comercial ou similar, no valor de R$ 19,55.
Para quem optar pelo Repis pode fazer a substituição por uma cesta básica equivalente a R$ 165,00.
Repis
O sistema foi criado para incentivar o crescimento de pequenas empresas.
Na prática, as empresas que aderirem ao Repis poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, ou seja, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não são enquadradas na Lei do Simples.
O prazo para aderir ao Repis vai até 31 de julho de 2023.
O modelo diferenciado diminui, além disso, o impacto na folha de pagamento das empresas.
Isso permite, em conclusão, aumentar a capacidade de investimento e de geração de empregos.
