A Câmara de São Caetano aprovou, nesta terça-feira (12.04), em primeiro turno, projeto que trata da inserção de senhas sonoras e em braille nas instituições bancárias instaladas na cidade, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
De autoria do vereador Marcos Fontes, o projeto estabelece multa de R$ 500,00 caso haja descumprimento e 150 dias da publicação da lei para os estabelecimentos bancários se adaptarem a lei.
Segundo a justificativa do projeto, “é papel do governo, em todas as suas esferas, agir de maneira a implementar políticas e leis que venham a garantir a implementação da acessibilidade, que fundamentalmente significa garantir à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social”.
Ainda em primeiro turno, foi aprovado o projeto de Fontes que determina à concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedição de notificação, acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário, no âmbito do município de São Caetano do Sul, e do vereador Cicinho, que institui, no calendário oficial, o Junho Solidário.
Demais projetos
Em segundo turno, foi aprovado o projeto que proíbe, em São Caetano do Sul, a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais, de Ubiratan Figueiredo.
O projeto de autoria do vereador Pio Mielo que obriga a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público, e o do vereador Marcos Fontes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos, saíram da pauta após os pedidos de vistas feitos pelos autores serem aprovados pelo plenário.
O projeto de Pio teve vistas por três sessões e o de Fontes por uma sessão.
Pareceres de inconstitucionalidade
Na sessão desta terça também foram discutidos os pareceres de inconstitucionalidade dos projetos de lei de autoria dos vereadores Américo Scucuglia, Bruna Biondi, César Oliva e Gilberto Costa.
Os projetos de Bruna, Américo e Gilberto estavam relacionados à Covid-19. A matéria da vereadora institui a unificação do acesso aos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento a pacientes graves da Covid-19; já o de Américo obriga que todas as compras e contratos de prestação de serviços, realizados pelo poder Executivo municipal, no combate à Covid-19, sejam disponibilizados no Portal da Transparência, e, o de Gilberto, institui o cargo Agente Temporário de Protocolos nas Escolas (ATPE), nos quadros da rede municipal de ensino de São Caetano do Sul, destinado à contratação de mães de alunos para auxiliar no controle, prevenção e combate ao contágio da Covid-19. Todos os projetos foram arquivados após os respectivos autores terem seus pedidos aprovados pelo plenário.
Também com parecer de inconstitucionalidade, o projeto do vereador César Oliva, que assegura às pessoas com deficiência o atendimento e a acessibilidade em centros de saúde e nas Unidades Básicas de Saúde no município foi arquivado após o pedido feito pelo autor ser aprovado.
Posses
Na sessão desta terça, tomaram posse os suplentes Olyntho Voltarelli e Getúlio Filho, em decorrência das licenças dos vereadores Daniel Córdoba e Jander Lira.
Ambos assumem as cadeiras, em conclusão, até 5 de maio.
