São Caetano aprova Parcelamento de Débitos com desconto de até 100% nos juros e multas

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A Câmara de São Caetano do Sul votou e aprovou na tarde desta terça-feira (05.11)em dois turnos, três projetos de lei da Prefeitura.

Entre eles, acima de tudo, o que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2024).

Segundo a justificativa, o PPD “visa oferecer oportunidade para regularização dos débitos, incluindo a inadimplência dos parcelamentos realizados ao longo dos últimos dois anos”.

A redação do projeto de lei especifica, acima de tudo, que não poderão ser incluídos no PPD 2024 multas de trânsito, indenizações e restituições, e obrigações de natureza contratual.

Os descontos aplicados aos juros e multa moratória dependem do número e do valor das parcelas do pagamento dos débitos.

Mas, podem chegar a até o máximo de 100% de desconto.

Demais projetos

Ainda de autoria do Executivo Municipal, também foram aprovados o projeto que altera o artigo 9º da lei complementar municipal nº 7, de 28 de setembro de 2017, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o que modifica a lei municipal nº 6.205, de 3 de junho de 2024, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza o Poder Público a firmar contrato de gestão com organizações sociais e revoga a lei municipal nº 4.656, de 18 de junho de 2008.

Posse

Welbe Macedo toma posse

Welbe Macedo, suplente nas eleições de 2020 pelo Cidadania, e atualmente no PSB, tomou posse na Casa nesta terça-feira.

Isso devido à licença do vereador Tite Campanella, atualmente no PL.

Welbe permanece na vereança até 26 de novembro, último dia da licença de Tite.

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