São Caetano aprova criação de Programa Especial de Quitação de Precatórios

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A Câmara de São Caetano do Sul aprovou nesta terça-feira, 26, em dois turnos, por meio de videoconferência, o projeto de autoria do Executivo municipal que  institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Já de autoria dos vereadores da Casa, foram aprovados em primeiro turno os projetos de Suely Nogueira e Marcos Fontes que instituem datas no calendário oficial da cidade; o de Suely cria o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita e o de Fontes, a Semana Escola Sem Violência.

Ainda de ambos os vereadores, em segunda discussão, foram aprovados os projetos que dispõe sobre a afixação, pelos estabelecimentos comerciais, bancários e afins, situados em São Caetano do Sul, de informativos sobre a proibição à prática abusiva da venda casada e à imposição injustificada de limites quantitativos, de Fontes, e o que institui o Dia Municipal do Protagonismo Infanto-Juvenil, da vereadora.

Os projetos dos vereadores Parra, que institui o Programa Parceiro da Cidade, Jander Lira, que estabelece o incentivo à implantação da prática da Capoeira, como expressão cultural, esportiva e educacional, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Caetano do Sul, e Chico Bento, que institui a proibição à prática de manter trancado e desacompanhado de responsável, criança ou animal no interior de automóveis estacionados, nas dependências de estabelecimentos situados na cidade, tiveram apreciados os seus pareceres de inconstitucionalidade.

Parra pediu o arquivamento de seu projeto, que foi aprovado pelo plenário; já Jander teve aprovado seu pedido de vistas por três sessões e Chico teve o projeto arquivado por conta do parecer de inconstitucionalidade ter sido mantido.

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