Medida foi aprovada na quarta-feira (30.10) pela Câmara e vai auxiliar, portanto, contribuintes com pendências com o Tesouro Municipal
São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (30.10), o início do Programa de Regularização Tributária (PRT).
O mesmoé destinado a quem possui pendências municipais vencidos até 31 de outubro de 2024.
A matéria, proposta pela gestão do prefeito Orlando Morando, vai permitir ao contribuinte regularizar débitos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxa de fiscalização e/ou funcionamento, bem como outras dívidas municipais, em parcela única, livre de juros e multas.
O período para quem for aderir é entre 4 de novembro e 20 de dezembro.
Fora do plano
Pendências como multas de trânsito, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo, por meio de depósito, não poderão ser inclusas nesta medida.
O texto oficial recebeu aval unânime da Câmara, durante a sessão ordinária, e será sancionada pelo prefeito Orlando Morando.
A publicação oficial estará destacada no Jornal Notícias do Município (NM) nesta sexta-feira (1º.11), validando os itens regulatórios deste ano.
Como aderir
A adesão ao Programa de Regularização Tributária pode ser feita, por exemplo, pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Riacho Grande (avenida Araguaia, 265) e Rudge Ramos (rua Jacquey, 61), e Taboão (rua Bulgária, 30).
Para utilização da rede Atende Bem é necessário, da mesma forma, agendamento prévio, por meio do portal www.saobernardo.sp.gov.br, na aba Guia de Serviços.
Direito São Bernardo
A autarquia municipal, Faculdade de Direito de São Bernardo (FDSBC), também foi autorizada a conceder o benefício.
Serve a alunos e ex-alunos, bem como pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2023.
Para essa regularização com a FDSBC, as informações devem ser obtidas, em conclusão, pelo e-mail negociacao@direitosbc.br, entre 4 de novembro e 2 de dezembro.
