Projeto, da gestão Orlando Morando, foi aprovado nesta quarta-feira (06.12) por unanimidade; ação vai ressarcir sistema de Saúde pelos serviços prestados para o tratamento integral das vítimas em situação de violência
O município de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (06/12), em primeiro lugar, nova lei de fortalecimento às políticas de combate à violência contra a mulher.
Desta vez, o agressor será, acima de tud, responsabilizado pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto foi aprovado, em suma, por unanimidade pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
Agora, a lei será sancionada pelo prefeito Orlando Morando, e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (08.12).
“É mais uma ferramenta para endurecer mais a prática deste crime. Uma situação que precisa acabar e aqui em São Bernardo vamos seguir trabalhando com todos os mecanismos contra os infratores”, destacou, em resumo, o prefeito Orlando Morando.
Regulamentação
Dentre os itens regulatórios, a nova Lei determina obrigatoriedade para aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual e psicológica.
Os valores a ser ressarcidos ao município obedecerão, portanto, a tabela SUS, apurados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Em caso da entrada da vítima no sistema de Saúde de São Bernardo sem a identificação do agressor, a Secretaria de Saúde fará a comunicação direta com a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no prazo de 24 horas.
Demais ações
No município, já se destaca o Centro de Referência e Apoio à Mulher (CRAM) – Márcia Dangremon.
Ele atua no enfrentamento da violência de gênero e na ruptura da situação de violência doméstica, por meio de atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos de forma gratuita e sigilosa.
Paralelamente, a Guarda Civil Municipal desenvolve o Programa Guardiã Maria da Penha, em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Trata-se de um programa voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária.
A ação tem por objetivo monitorar mulheres vítimas de violência, garantindo o cumprimento das medidas protetivas.
Além disso, objetiva proporcionar acolhida humanizada e orientação.
Há, também, o Hospital da Mulher, especializado no atendimento da saúde da mulher e a Casa da Mulher.
A segunda oferece mecanismo para acolher, de forma provisória e excepcional, mulheres que estejam vivenciando situações de violência doméstica e familiar baseada no gênero, em risco pessoal e social de morte.
São Bernardo conta ainda, da mesma forma, com a Delegacia de Defesa da Mulher.
A mesma oferece infraestrutura completa para atendimento e acolhimento de mulheres vítimas de violência.
Além disso, aderiu à campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica.
Em conclusão, sancionou a lei que torna obrigatória a divulgação do Disque 180 – destinado à denúncia de casos de violência contra a mulher.
