Programa Câmara de Conciliação passa a integrar o APP SBC na Palma da Mão; serviço permite a renegociação dos passivos inscritos na dívida ativa e quitação em até 24 vezes
Em constante modernidade dos serviços públicos ofertados à população, a Prefeitura de São Bernardo passou a disponibilizar no aplicativo SBC na Palma da Mão o Programa Câmara de Conciliação – mecanismo que permite aos moradores com dívidas municipais regularizarem sua situação fiscal.
O serviço permite, em primeiro lugar, a cada munícipe, a melhor data para a quitação de seu passivo, podendo estender a negociação em até 24 parcelas fixas, por meio de boletos bancários.
“O objetivo foi proporcionar melhores condições a todos que necessitem regularizar sua situação com o município. É uma ação importante, uma vez que muitos serviços estão no celular hoje, garantindo mais comodidade e rapidez. Os acordos concluídos se refletem em condições para o avanço dos investimentos da Prefeitura em projetos, obras e serviços”, destacou, em resumo, o prefeito Orlando Morando.
O programa garante que todos os passivos vencidos há 12 meses da primeira parcela e inscritos na dívida ativa, tributários ou não, sejam renegociados. Em caso de quitação à vista, há desconto de 10% sobre juros e multa moratória (exceto multa de trânsito).
Em funcionamento de maneira piloto até então, a Câmara de Conciliação digital já permitiu que 196 negociações fossem feitas no mês de março, comprovando a agilidade dos meios tecnológicos em serviços. Os tributos mais renegociados foram IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) e Simples Nacional.
Atendimento presencial
A Prefeitura de São Bernardo mantém, além disso, o serviço de forma presencial nas seis unidades do Atende Bem do município.
São elas: Centro, Assunção, Alvarenga, Riacho Grande, Rudge Ramos e Taboão.
Dessa forma, há a possibilidade de parcelamento em 12 vezes (débito em fase de cobrança amigável) ou em 24 vezes (débito em fase de cobrança judicial).
O pagamento à vista, por sua vez, dá direito, da mesma forma, a 10% de desconto sobre os valores dos juros e multa moratória (exceto multas de trânsito).
Serviço
Além das unidades da rede Atende Bem, a Câmara de Conciliação pode ser solicitada no Guia de Serviços no site da Prefeitura https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/.
Mais informações por meio do e-mail pgm.conciliacao@saobernardo.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-770-3738.
Há, também, em conclusão, a possibilidade de efetivar o parcelamento diretamente no site da Prefeitura.
O endereço é https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/pgm/camara-de-conciliacao.
