A fim de apresentar aos empresários meios seguros, jurídicos e eficazes de resolução de problemas e conflitos comerciais fora do Poder Judiciário, a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) promoverá nesta terça-feira (10/11) palestra virtual com a advogada Simone Fusari.
Esta ação faz parte, em primeiro lugar, das ações promovidas pela Academia de Negócios e Inovação e será realizada por meio do canal do YouTube ACISASA, com certificado de participação.
A profissional abordará, durante o evento, acima de tudo, detalhes da Lei de Arbitragem (n° 9.307/96), que equipara a sentença arbitral à sentença judicial (entendimento reconhecido pelo STF – Supremo Tribunal Federal).
Todas as decisões arbitradas, portanto, têm força e sentença transitada em julgado – sem possibilidade de recurso – e são executáveis, ou seja, o poder da lei se mantém, mesmo sem a participação de um representante da Justiça.
Simone Fusari é advogada no Brasil e em Portugal, professora, mediadora e conciliadora judicial, arbitralista, especialista em Direito Civil, diretora executiva da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACISA, assessora da Comissão de Ética e Disciplina da 38ª Subseção da OAB SP, assessora relatora da Câmara Recursal da OAB-SP e técnica superior em Higiene e Segurança no Trabalho (Portugal).
