A deputada estadual Carla Morando protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, projeto que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados.
Carla preside a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado.
Ela pretende, portanto, que os consumidores tenham acesso às informações do serviço pago com transparência e clareza.
A propositura determina, por exemplo, que as empresas registrem, separadamente, a média diária da velocidade e do envio de dados ao consumidor.
A informação contida na fatura precisará ser feita, acima de tudo, por gráficos ou outro modo que permita a visualização, de forma clara e transparente, dos indicativos numéricos correspondentes ao tráfego de velocidade e de dados contratados junto com a quantidade efetivamente disponibilizada ao usuário.
Detalhamento
As empresas também deverão detalhar na fatura o valor correspondente ao ressarcimento decorrente de falha, interrupção ou não cumprimento do fornecimento da ofertada contratada.
A indenização deverá ocorrer na fatura subsequente à constatação do fato.
“Tem muita gente reclamando e demandas chegam à Assembleia requerendo alguma ação do Poder Legislativo quanto à má qualidade na prestação desses serviços. Nossa CPI está cumprindo o papel de investigar e buscar soluções que garantam serviço de qualidade para o consumidor. O PL, assim que aprovado nesta Casa de Leis, também vai auxiliar os usuários, possibilitando que vejam na conta as informações de maneira simples e fácil. O objetivo é evitar cobrança indevida e garantir serviço de qualidade para todos”, explicou Carla Morando.
Em recente reunião com o diretor do Procon-SP, Orsatti Filho, a deputada recebeu dados sobre as principais queixas recebidas pelo órgão no setor de telecomunicações.
As reclamações que lideram o ranking são cobrança indevida, problemas de contrato ou oferta que inclui alteração no plano sem solicitação ou aviso prévio.
Da mesma forma, promessa não cumprida de upgrade nos serviços sem alteração do valor, e falha no atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Conforme dados da Anatel, o Estado de São Paulo é o maior consumidor dos serviços de telecomunicações no Brasil.
Em telefonia móvel, por exemplo, os paulistas possuem 78,2 milhões de linhas ativas (30% dos celulares em operação no Brasil, 261 milhões).
No caso de banda larga fixa, os 15 milhões de acessos paulistas representam 30% do serviço consumido no país (49 milhões de acessos).
CPI das empresas de telecomunicações
A CPI que investiga os serviços prestados por empresas de telecomunicações que atuam no estado de São Paulo é presidida pela deputada estadual Carla Morando.
Os trabalhos incluem oitiva de representantes de empresas relacionadas aos serviços de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo.
Conta com três sub-relatorias: Relações de Consumo, Serviços de Streaming e Serviços de Infraestrutura e tem uma linha de atuação para investigação sobre a ocupação irregular da rede aérea pela fiação das empresas que, muitas vezes, não estão sendo mais utilizados, acabam caindo e provocando acidentes.
A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Pode determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.
Além de investigar, também propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Executivo.
Além disso, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
