Débitos com tesouro municipal, vencidos até 30 de setembro, poderão, portanto, ser negociados em seis parcelas fixas livres de juros
A Prefeitura de São Bernardo inicia em 23 de outubro, em primeiro lugar, mais uma edição do Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ele é destinado, acima de tudo, a quem possui tributos municipais vencidos até 30 de setembro de 2023.
Entre os débitos que poderão ser regularizados pelo projeto estão, por exemplo, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), entre outros.
O programa não contempla negociações como multas de trânsito, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo, por meio de depósito em dinheiro.
Desconto de 100%
Interessados terão, portanto, até 28 de dezembro para aderir ao programa.
Podem regularizar seus passivos em seis parcelas fixas, com desconto de 100% nos juros e multas.
A proposta deste ano foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e sancionada sancionada pelo prefeito Orlando Morando.
A publicação oficial estará destacada no Jornal Notícias do Município (NM) no dia 20 deste mês, validando os itens regulatórios deste ano.
“A edição deste ano do plano busca auxiliar a regularização de tributos, importantes ao município, sendo essencial na continuidade de investimentos da gestão”, destaca o prefeito Orlando Morando.
Serviço
A adesão ao Programa de Regularização Tributária pode ser feita pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Riacho Grande (Avenida Araguaia, 265) e Rudge Ramos (Rua Jacquey, 61), Taboão (Rua Bulgária, 30).
Para utilização da rede Atende Bem é necessário, em conclusão, agendamento prévio, por meio do portal www.saobernardo.sp.gov.br, na aba Guia de Serviços.
