Medida mais rígida, como a obrigatoriedade de divulgar o valor original de forma clara, amplia fiscalização aos estabelecimentos, protegendo consumidores contra práticas abusivas na cidade
A Prefeitura de São Bernardo, sob gestão de Marcelo Lima, segue, em primeiro lugar, avançando no compromisso de garantir transparência e segurança aos consumidores da cidade.
Após duas fases da Operação Posto Legal, Combustível Seguro, o Executivo obteve, acima de tudo, aprovação, nesta quarta-feira (02.04), a projeto de lei que amplia a fiscalização sobre os postos de combustíveis e regulamenta o funcionamento, estabelecendo regras mais rígidas para a precificação e comunicação de preços.
O descumprimento das normas pode, por exemplo, resultar em multa de R$ 5.000,00, dobrando o valor em caso de reincidência.
A iniciativa surgiu, além disso, da necessidade de reforçar as ações já realizadas pelo município e dar mais respaldo jurídico e fortalecimento às operações do Procon Municipal.
Com a nova legislação, os postos ficam obrigados, portanto, a divulgar, de forma clara e visível, o valor original do litro dos combustíveis, mesmo em casos de promoção, assegurando que o consumidor não seja induzido ao erro.
Além disso, os estabelecimentos deverão fixar placas informativas com o contato do Procon para eventuais denúncias.
Ambiente comercial mais justo
O prefeito Marcelo Lima, que é do comércio, destacou, em suma, a importância da lei para garantir mais transparência e proteger os consumidores.
“Nosso objetivo é oferecer um ambiente comercial mais justo e seguro para a população. Essa lei é um avanço fundamental para assegurar que os consumidores saibam exatamente o que estão pagando e que não sejam prejudicados por práticas enganosas. Fiscalização rigorosa e transparência são pilares da nossa gestão, e essa nova legislação reforça esse compromisso”, disse.
Além da ampliação da fiscalização, a Prefeitura criou um canal de denúncia de práticas abusivas dos postos de gasolina do município.
As denúncias podem ser feitas através dos telefones:
Procon Municipal: 2630-9992
Secretaria de Justiça: 2630-4515
As solicitações podem ser feitas de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fiscalização
A nova legislação é um desdobramento da Operação Posto Legal, Combustível Seguro, realizada pela Prefeitura por meio do Procon Municipal, com o apoio das secretarias de Justiça, Segurança e Planejamento Urbano, além da GCM (Guarda Civil Municipal). A primeira fase da ação aconteceu no dia 28 de março, quando agentes identificaram um posto na Rua Jurubatuba que anunciava um valor promocional na fachada, mas cobrava um preço mais alto na bomba, caracterizando propaganda enganosa.
Após essa constatação, o município intensificou as fiscalizações e deu início à segunda fase da operação, no dia 1º de abril, ampliando as vistorias para outras regiões, como a Avenida Newton Monteiro de Andrade e a Rua Joaquim Nabuco. Com base nas irregularidades verificadas, a Prefeitura encaminhou à Câmara o projeto de lei que foi avalizado por unanimidade.
Instrumentos
O secretário de Justiça de São Bernardo, Dr. Ronaldo Perruti, ressaltou a importância da nova legislação para garantir os direitos dos consumidores. “Essa lei nos dá mais instrumentos para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não cumprem as normas. O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está pagando, e essa regra barra qualquer tipo de indução ao erro. Seguiremos com fiscalizações constantes, garantindo que a legislação seja cumprida e que São Bernardo tenha um comércio mais transparente e confiável.”
Com a sanção da lei nos próximos dias, o Procon Municipal será responsável por conduzir as vistorias e aplicar as penalidades em caso de descumprimento. Os fiscais estarão atentos a práticas de preços enganosos, onde os postos devem informar de maneira clara o valor do combustível, independentemente de promoções ou descontos. Além disso, o painel de preços deve estar em local destacado, com boa visibilidade em todos os horários de operação. A qualidade da gasolina, dos produtos vendidos em conveniências e lojas dos postos e produtos para veículos também serão fiscalizados.
Expansão
Além da fiscalização em postos de combustíveis, a Prefeitura de São Bernardo já estuda expandir, da mesma forma, essa ação para outros segmentos do comércio.
O objetivo, em conclusão, é assegurar que todos os setores sigam padrões claros na precificação e respeitem o consumidor.
