Ao todo, esses empreendimentos devem R$ 26,7 bilhões à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Saiba como regularizar
Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de 1° de janeiro de 2025.
Ao todo, esses empreendimentos devem, por exemplo, R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Do total de inadimplentes, 1.121.419 são, acima de tudo, MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs.
Mas, segundo a Receita, apesar de serem apontados como a maioria dos devedores, eles não são a totalidade.
Outros perfis de empresas também possuem, além disso, débitos com os órgãos federais.
Como regularizar
Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, o contribuinte deve, em suma, regularizar todos débitos.
Isso, por meio do pagamento à vista ou parcelado, dentro de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Os documentos foram disponibilizados pela Receita entre 30 de setembro e 4 de outubro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), acessível pelo Portal do Simples Nacional.
Também é possível acessar pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com a senha do gov.br, desde que possua conta nível prata, ouro ou certificado digital.
O analista de políticas públicas do Sebrae Edgard Fernandes recomenda sempre manter os tributos em dia.
E, além disso, acompanhar a evolução do faturamento para um eventual estouro do limite de enquadramento do Simples Nacional.
“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar toda a operação da empresa. A partir da exclusão, a empresa deve optar por outro regime tributário que tem complexidades operacionais e cargas tributárias maiores daquela que a empresa já está operando. Então, não deixe para a última hora. Procure seu contador ou o Sebrae para maiores informações”, orienta.
As empresas e os MEIs que regularizarem todas as pendências dentro do prazo não serão retirados do Simples Nacional e o Termo de Exclusão será considerado sem efeito.
O Simples Nacional é um regime de tributação que unifica o pagamento de impostos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros tributos estaduais, municipais e a contribuição patronal para Previdência.
Contestação
Se o empreendedor verificar que a cobrança referida no Termo de Exclusão está errada, é possível contestá-la junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, é preciso acessar o sistema Processos Digitais no Portal e-CAC, clicar em ‘Solicitar serviço via processo digital’, selecionar a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço ‘Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional’.
Para cada impugnação, é preciso, da mesma forma, abrir um processo específico.
Os detalhes, em conclusão, estão disponíveis no site da Receita Federal.
Saiba mais no link.
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Fonte: Brasil 61
