Lei Geral de Proteção de Dados inicia aplicação de penalidades

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Luis Felipe Balieiro Lima, da Balieiro Lima e Souza Assis Advogados e diretor da Acisa

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) passou a vigorar por completo, em 1º agosto, com o término do prazo de vacância para a aplicação de sanções.

Assim, passa a ser possível, em primeiro lugar, a aplicação de penalidades administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Elas se aplicam às empresas que não estiverem realizando o devido tratamento dos dados pessoais e descumprindo a LGPD.

“A ANPD pode aplicar sanções como advertência, multa de 2% do faturamento (até R$ 50 milhões) por infração e até a proibição temporária ou definitiva de o violador tratar dados”, explica, em resumo, Luis Felipe Balieiro Lima, da Balieiro Lima e Souza Assis Advogados e diretor da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André).

Direito às informações

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais.

Também cria regras para quem coleta e trata esses registros.

Por exemplo, obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. 

No tratamento de dados, os titulares devem ser informados dos motivos de coleta de suas informações.

A lei exige ainda que os controladores das informações ofereçam a portabilidade de dados para outros serviços.

Além disso, informem o mais rapidamente possível sobre eventuais vazamentos de dados.

A lei estabelece que para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais – seja coletar, transmitir ou processar -, deverá possuir uma base legal que justifique a posse e o tratamento desses dados.

Sem esse fundamento – alinhado à necessidade, adequação e finalidade claras -, a prática de tratamento de dados pessoais será considerada ilegal.

A Acisa possui mais de 4 mil associados, tem 83 anos de fundação e está na avenida XV de Novembro, 442 – Centro – Santo André, com estacionamento. 

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