O vereador Gilberto Costa (PP) celebrou as novas regras de hospedagem no País, que entrarão em vigor em 16 de dezembro, 90 dias após a publicação.
As mudanças estabelecem critérios mais justos para os horários de check-in e check-out dos hóspedes.
Assim, garante, por exemplo, que consumidores tenham direito a pelo menos 21 horas de uso efetivo da diária, evitando prejuízos com estadias reduzidas.
Gilberto já havia apresentado, na Câmara Municipal de São Caetano, uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 4467/2024, de autoria do deputado federal Marcelo Queiroz (PP-RJ), que trata justamente da necessidade de padronização e transparência na permanência mínima das diárias em hotéis.
Para o parlamentar, a aprovação da lei em âmbito nacional reforça uma preocupação antiga com os direitos dos consumidores.
“São Caetano é uma cidade de moradores que viajam muito, seja a lazer ou a trabalho. É fundamental que eles tenham segurança de que não serão prejudicados ao contratar serviços de hospedagem. Essa é uma pauta de consumo, mas também de respeito e dignidade com o cidadão”, afirmou, em resumo.
O vereador enfatizou que as novas regras representam conquista aos consumidores de todo o País, mas que também dialogam diretamente com a realidade local.
“Quando apresentamos a moção, nossa intenção foi justamente dar visibilidade a esse debate e mostrar que São Caetano acompanha de perto os temas que impactam o dia a dia da população”, ressaltou.
Gilberto também defendeu que São Caetano pode avançar ainda mais, adotando critérios locais.
Entre eles, a criação de um selo municipal de conformidade, o incentivo a hotéis que cumpram os padrões e a fiscalização ativa.
“Essas medidas fortalecerão o turismo da cidade e oferecerão ainda mais segurança jurídica ao setor”, disse, em conclusão.
