Notificação deve constar identificação de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento
O governador Tarcísio de Freiras sancionou na sexta-feira (17.02) lei que obriga veterinários a notificar à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal”, disse, por exemplo, Tarcísio.
O governador assinalou, da mesma forma: “A partir do momento em que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força”.
Em conclusão, destacou o compromisso: “Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.
Além disso, relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde.
E quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais.
