Aprovada na Câmara dos Deputados, nova legislação prevê ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos que entrarão em vigor em janeiro de 2026
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos às mudanças no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), decorrentes da aprovação da Reforma Tributária do Consumo. Com a criação dos novos tributos sobre o consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, determina ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos.
As alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e já publicou a Nota Técnica 01/2024, com orientações sobre as novas regras. A CNM destaca que as discussões sobre a reforma ainda estão em andamento, o que pode levar a novos ajustes. Para mais informações, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail municipios.nfs-e@rfb.gov.br.
Fonte: Brasil 61
