CCJ do Senado aprova PDL que traz retrocessos à política de controle de armas de fogo

In Canto do Joca On
- Updated

Instituto Sou da Paz analisa os principais pontos críticos do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024 que suspende trechos do Decreto 11.615/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024 que suspende trechos do Decreto 11.615/2023, normativa que buscou restabelecer parâmetros para o acesso e a circulação de armas de fogo no país. A matéria agora vai ao plenário da Casa, em regime de urgência. A aprovação do PDL sinaliza para  retrocessos na política de controle de armas de fogo e munições.

Dentre as mudanças estabelecidas pelo PDL, algumas chamam a atenção pelo impacto negativo na segurança pública. Um desses pontos é a retirada de critério de habitualidade para atiradores. O que na prática significa a suspensão da necessidade de comprovação de treinamentos mínimos para diferenciar atiradores recém habilitados de desportistas profissionais, além de não existir uma delimitação da quantidade de armas entre as duas categorias, o que pode acarretar um crescimento de armas de fogo em circulação. A exclusão desse ponto também elimina as vedações à prática do tiro desportivo por crianças menores de 14 anos.

Outro ponto preocupante é que, com a justificativa do caráter de preservação histórica das coleções de armas, armas automáticas, armas longas semiautomáticas, como fuzis, fabricadas há menos de 70 anos e armas iguais às atualmente utilizadas pelas Forças Armadas podem ser colecionadas caso o texto seja aprovado. Isso porque o PDL susta trecho do decreto que proíbe o colecionamento de armas de uso restrito. Além disso, é derrubada a restrição que impede a destinação de armas de fogo restritas para atividades diferentes daquelas declaradas no momento da compra, permitindo que uma arma adquirida para um propósito seja utilizada para outro fim.

O PDL também elimina a distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados. No Brasil, 8 a cada 10 clubes de tiros estão a menos deste perímetro.  

Para que a política de controle de armas de fogo e munições seja efetiva, é importante que não haja novas modificações no Decreto 11.615. Além disso, é necessário que Ministério da Justiça e Segurança Pública crie novas normativas que respondam às importantes lacunas que ficaram no texto, como as novas regras de habitualidade e de competição que definem os diferentes níveis de CACs para distinguir os iniciantes daqueles que têm permissão para comprar mais armas, incluindo fuzis. Dentre outras brechas que precisam ser corrigidas, porém é essencial que essas novas definições levem em consideração não apenas os desejos de CACs, mas também a mitigação de riscos coletivos. 

Leia a Nota Técnica do Instituto Sou da Paz que analisa os pontos mais críticos do PDL 206/2024.

O Decreto 11.615/2023

O Decreto 11.615/2015 foi formulado por um amplo grupo de trabalho que incluiu Polícia Federal, Exército, Ministério Público, entidades relacionadas ao tema, parlamentares de posições diversas e representantes de CACs. A normativa nasceu como resposta à liberação desenfreada do acesso a armas de fogo e munições, com facilitação do acesso à posse e ao porte de armas entre 2019 e 2022.  

You may also read!

Ribeirão Pires recebe R$ 6,9 milhões em emendas para fortalecer e modernizar a saúde municipal

Recursos do Governo do Estado de São Paulo serão destinados, acima de tudo, à modernização das unidades de saúde

Read More...

Shopping ABC celebra o Dia dos Namorados com opções gastronômicas para todos os gostos

Restaurantes de diferentes especialidades com opções, acima de tudo especiais para uma noite romântica no dia 12 de junho Neste

Read More...

Com o governador, Orlando Morando participa de formatura de 1,8 mil novos policiais militares

Novos soldados reforçam, acima de tudo, a segurança na Capital e por São Paulo; Tarcísio de Freitas destaca parceria

Read More...

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Mobile Sliding Menu