PEC segue, em suma, a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal na atuação das Guardas em ações de segurança urbana
A deputada estadual Carla Morando (PSDB) protocolou na Assembleia Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta um parágrafo ao artigo 147 da Constituição Estadual.
O objetivo, em primeiro lugar, é fortalecer o papel dos municípios na segurança urbana.
Assim, permitir que as Leis Orgânicas e os Estatutos das Guardas Civis Municipais (GCM) possam regulamentar com mais clareza e segurança jurídica a atuação dessas corporações, respeitadas as competências da União e do Estado.
A proposta contou, acima de tudo, com a assinatura de 36 deputados estaduais.
Isso demonstra amplo apoio da Casa à iniciativa, que segue a linha do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julgamento do Recurso Extraordinário 608588, o STF reconheceu como constitucional a atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana.
Incluindo, portanto, o policiamento ostensivo e comunitário.
“O STF já deixou claro que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer uma atuação mais efetiva na proteção da população. A PEC que apresentamos tem justamente o objetivo de adequar a Constituição do Estado de São Paulo a essa nova realidade jurídica, garantindo respaldo legal para que os municípios possam atualizar suas legislações locais”, destacou, em resumo, Carla Morando.
Segundo a parlamentar, a proposta representa importante avanço para fortalecer a segurança nas cidades, especialmente diante do crescimento da violência.
“O trabalho das Guardas Civis tem sido cada vez mais essencial na prevenção ao crime e no apoio às demais forças policiais”, disse.
E prosseguiu: “Precisamos garantir que esse trabalho seja reconhecido e amparado legalmente”.
A Proposta de Emenda Constitucional aguarda agora tramitação e apreciação dos demais parlamentares da Casa.
Atuação parlamentar na Segurança
É de autoria deputada estadual a lei que garante espaço isolado durante prisão cautelar ou cumprimento de pena ao profissional da GCM e aos demais agentes municipais de segurança pública.
A lei também prevê que o transporte do profissional da GCM à unidade penitenciária deva ser feito separado de outros presos.
A medida está respaldada na Lei Federal nº 13.022/2014, que determina “ampliação do leque de atuação dos Guardas Civis Municipais que passaram a não só possuir tarefas voltadas ao cuidado patrimonial e zeladoria, mas também de encaminhamento ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração”.
Sala da Defensoria
Fruto da articulação da deputada, junto das entidades e do governador Tarcísio de Freitas, a sala da defensoria instalada março deste ano, no Quartel do Comando da Polícia Militar, com atendimento exclusivo dos agentes da PM em serviço, reforça o compromisso com a ampliação do acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais.
Outros projetos
A parlamentar obteve também a aprovação do projeto que cede armamento das polícias civil e militar para os GCMs.
Para o ABCD, foram 860 armamentos doados pela Polícia Militar aos profissionais da região.
Foram 500 para São Bernardo, 180 para São Caetano, 100 para Santo André e 80 para Diadema.
