Na noite desta terça-feira (1º.09), a Câmara de São Caetano do Sul aprovou, em dois turnos, projeto da Prefeitura que institui a Contribuição de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIP-M).
Segundo a justificativa, a criação da CIP-M vem atualizar tanto a legislação como a forma de contribuição referente à iluminação pública, estabelecendo valores de acordo com a faixa de consumo ao invés do rateio das despesas referentes aos doze meses anteriores, como era feito anteriormente.
A proposta traz isenção para as classes residencial, comercial e industrial, caso a faixa de consumo mensal fique de 0 a 100 kWh.
Para a classe residencial, se o consumo ficar entre 101 e 200 kWh, o valor mensal da CIP-M passa a ser de R$ 4,44.
A partir disso, há um escalonamento de valores, conforme as faixas de consumo, tanto da classe residencial, como da comercial e industrial, sendo a última faixa acima de 50.000 kWh.
“A instituição da CIP-M representa, em síntese, a adequação da legislação municipal ao novo marco constitucional e legal vigentes, a superação de uma metodologia de arrecadação concebida há mais de duas décadas, o fortalecimento de políticas públicas de iluminação e monitoramento urbano já consolidadas e a implantação de uma estrutura contributiva mais equilibrada, progressiva e socialmente orientada” é pontuado na justificativa que acompanha o projeto de lei.
Juntamente com a instituição da nova forma de contribuição, o projeto também revoga as leis municipais nº 4.112, de 23 de dezembro de 2002, e nº 4.425, de 30 de agosto de 2006.
Posse
Ainda na sessão ordinária desta terça, a suplente do PL, Dra. Anny, tomou posse em definitivo na Câmara Municipal, assumindo o cargo de vereadora a partir desta data, até o final de 2028.
A vereadora assumiu o mandato parlamentar após a renúncia do então vereador Matheus Gianello, do mesmo partido.
