A Câmara de Ribeirão Pires, aprovou projeto de lei de autoria do Executivo, garantindo o bem-estar de animais domésticos e silvestres, exóticos ou não. A votação ocorreu no dia 6 de outubro e a decisão seguiu para sanção do chefe do Executivo.
A proposta enviada pelo prefeito interino, Guto Volpi, visa inibir a prática de irregularidades contra animais, tornando a multa mais severa, de modo a aumentar seu caráter punitivo e, por consequência, educativo, objetivando, cada vez mais, a proteção dos animais.
“Infelizmente, a medida é necessária para conscientizar e punir aquelas pessoas que, ainda nos dias de hoje, por suas ações diretas ou indiretas, causam sofrimento aos animais”, justificou o prefeito.
Para a pessoa física ou jurídica que matar, perseguir, caçar, apanhar qualquer espécie, sem a devida permissão, a multa é de R$ 5 mil, podendo dobrar de valor. O mesmo se aplica para quem vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, transportar, portar ou possuir espécimes da fauna sem autorização legal. O impedimento de inspeção, também passa a configurar infração administrativa, com multa de R$ 2.500,00.
O presidente da Câmara, professor Paulo César, destacou a importância da legislação.
“A legislação aprovada pelos vereadores é moderna e prevê sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas contra a fauna. Ainda temos pessoas que promovem atividades ilegais e maus tratos com os animais. A nossa cidade está em área de proteção, possui políticas públicas voltadas ao meio ambiente, portanto, é fundamental garantir o bem-estar de animais”, finalizou o presidente.
