Projeto teve aval da Câmara Municipal, foi sancionado e entrou em vigor nesta sexta-feira (14.08); medida visa coibir agressões físicas e verbais na rede
Lei que estabelece multa administrativa para quem agredir física ou verbalmente profissionais da Educação da rede municipal de São Bernardo foi sancionada pelo prefeito e entrou em vigor nesta sexta-feira (14.08), data da publicação da edição do Diário Oficial.
Conforme o projeto elaborado pelo Executivo, aprovado na sessão da Câmara de quarta-feira (12.08), a multa será equivalente a três salários mínimos – hoje seriam R$ 4.863 — na primeira ocorrência.
Em caso de reincidência, o valor será dobrado, até o limite de R$ 10 mil.
O objetivo é reforçar as ações que visam a garantir a segurança e integridade física de servidores que atuam na administração direta e indireta na rede de ensino.
A proposta alcança mais de 7 mil profissionais que trabalham nas mais de 200 escolas do município, como diretores, professores, auxiliares de educação, coordenadores pedagógicos, oficiais de escola e auxiliares administrativos e de limpeza, entre outras funções.
Proteção
A medida está em linha com Lei que entrou em vigor em fevereiro de 2026, que fixa multas nos mesmos valores para quem agredir profissionais da Saúde.
Assim como na Educação, a lei alcança servidores efetivos, comissionados e trabalhadores terceirizados que atuam nas unidades da rede de Saúde do município.
“A violência contra profissionais da Educação não afeta apenas o indivíduo agredido, mas compromete o sistema educacional como um todo. Ambientes marcados por hostilidade e insegurança reduzem a qualidade do cuidado, aumentam o afastamento de trabalhadores por adoecimento físico e mental e contribuem para a evasão de profissionais da área. Proteger quem educa a população é, portanto, proteger o próprio direito à educação de qualidade”, diz trecho do projeto.
O secretário de Educação de São Bernardo, Júlio César da Costa, avaliou que a lei proposta pela gestão Marcelo Lima tem peso simbólico importante para a cidade, na medida em que todo profissional precisa ter condições de trabalho, entre elas, destaca como “mais imperiosas” a tranquilidade, segurança, confiança e respeito.
No caso da comunidade escolar, aponta que são pontos que se manifestam de maneira muito mais evidente.
“Não há condição de se desenvolver um bom trabalho pedagógico sem esses elementos. Quando um processo de violência se manifesta na comunidade escolar, algo indica que não está certo, que tem algo doente e há necessidade de tratamento. Nos aspectos da saúde, social, dos direitos e da garantia do respeito e tranquilidade que devem existir em uma comunidade escolar”, sustentou o secretário.
“É isso que representa essa Lei para toda a nossa comunidade, o do cuidar dos nossos profissionais, dos nossos alunos e das famílias. Representa, sobretudo, algo que é muito importante de maneira mais ampla: o cuidado da gestão dessa cidade para com as comunidades. Isso é simbólico, é muito forte, e os enche de orgulho, em virtude desse tratamento”, acrescentou Júlio César.
