Ações contam com apoio da GCM e Fiscalização de Posturas e seguem intensificadas, acima de tudo, nas festas de fim de ano
A Prefeitura de Ribeirão Pires intensificou as ações de fiscalização, nesta terça-feira (30.12), para coibir o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampido na cidade, principalmente durante o período de festas de fim de ano.
Equipes da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Fiscalização de Posturas realizaram monitoramento em diversos bairros, com destaque para a região do Jardim Caçula.
“Temos trabalhado com responsabilidade e diálogo, mas também com firmeza no cumprimento da lei. Fogos com estampido trazem riscos, impactos à saúde e transtornos às pessoas com autismo, idosos, crianças, animais e ao meio ambiente urbano. Nossa atuação é preventiva, educativa e, quando necessário, punitiva, para garantir respeito e tranquilidade à população”, destacou o prefeito, Guto Volpi.
Legislação específica
Ribeirão Pires possui legislação específica que proíbe a queima, a soltura e a comercialização de artefatos pirotécnicos que produzam estampidos.
A medida está prevista na Lei Municipal nº 6.578, de 7 de maio de 2021, que estabelece multa de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação — valor dobrado em caso de reincidência.
A população pode denunciar irregularidades pelos canais: 153 ou pelo (11) 4825-2813
Bem-estar animal – Além do impacto humano, fogos com estampido causam sofrimento e riscos à vida animal.
Animais domésticos e silvestres podem apresentar crises de estresse, desorientação e ainda se ferirem ao tentar fugir do barulho.
Em Ribeirão Pires, maus-tratos aos animais também são crime, conforme a Lei Municipal nº 6.802/2022.
Casos podem e devem ser denunciados, em conclusão, à equipe de Bem-Estar Animal pelo telefone: (11) 4828-4197.
