Decisão favorável transforma bairro em maior área urbana a ser regularizada no Brasil, com mais de 1 milhão de metros quadrados
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu a favor da Prefeitura de São Bernardo em ação judicial de desapropriação indireta contra a Interinvest, antiga proprietária de terreno onde está localizada a Vila São Pedro.
Publicado em 22 de março, o despacho reconheceu, em decisão unânime, a prescrição da ação movida pela empresa contra a Administração.
Com a decisão, a Prefeitura de São Bernardo poderá, acima de tudo, dar continuidade à regularização fundiária no bairro e os moradores terão a legalização jurídica para receberem as escrituras definitivas de seus lotes.
Trata-se certamente da maior área urbana a ser regularizada no Brasil com mais de 1 milhão de metros quadrados.
“O brasileiro gosta de ter sua vida regularizada. A escritura é mais do que um documento. É uma certidão de propriedade. Estou muito feliz pela Justiça ter reconhecido o direito dos moradores da Vila São Pedro. Nosso governo foi o que mais regularizou imóveis em São Bernardo e já havíamos levado essa alegria para os moradores da Vila Mariana e da Vila Boa Vista/Santana. Precisávamos avançar e agora temos o aval da Justiça para dar continuidade à regularização fundiária da Vila São Pedro”, afirmou, da mesma forma, o prefeito Orlando Morando.
No acórdão, o relator Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal reconhece “que a ação haveria de ser julgada improcedente porque a municipalidade não pode ser responsabilizada pelo esbulho possessório praticado por terceiros e porque, a esta altura, pelo fato possessório procedente, inexiste conteúdo econômico da propriedade que possa ser subtraído por ato administrativo e que possa dar azo à indenização”.
Entenda o caso
A Vila São Pedro foi criada em 29 de junho de 1987, por 20 famílias, em frente ao antigo Clube da Volks.
A vila ganhou o nome em homenagem à São Pedro, santo do dia. Na época, grande parte do terreno pertencia à empresa Interinvest.
O então prefeito Aron Galante apoiou a ação, iniciando a urbanização da área, construindo ruas, calçadas e caixas d’água para abastecer o bairro.
Acionada judicialmente em 1994, a Prefeitura, em primeiro lugar, indenizou a empresa pelos trechos urbanizados.
A Casa é Minha
Em 26 de agosto de 2017, o prefeito Orlando Morando autorizou o início da regularização fundiária do bairro por meio do programa “A Casa é Minha”, que dá a posse definitiva dos imóveis aos seus moradores.
A ação, portanto, compreende três loteamentos – Vila Mariana, Vila Boa Vista/Santana e Vila São Pedro.
O processo foi iniciado pela Vila Mariana, onde foram regularizados 492 imóveis, cujos documentos foram entregues em abril de 2018.
Em novembro de 2020, as 1.313 moradias na Vila Boa Vista/Santana também foram regularizadas.
Quando iria iniciar a regularização de 7.800 lotes na Vila São Pedro, a empresa Interinvest entrou, em 2018, com ação judicial de desapropriação indireta contra a Prefeitura.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram a favor da Prefeitura, argumentando, em conclusão, que houve demora da empresa em pleitear o seu direito.
