O Projeto de Lei 4844/2012, que está na última fase de aprovação no Congresso Nacional, visa permitir que cooperativas, associações e sindicatos possam oferecer proteção veicular a preços mais baixos aos seus associados, cooperados ou sindicalizados. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e já foi aprovada pelas comissões de Viação e de Transportes; de Finanças e Tributação. Agora, segue para deliberação do Senado.
A proposta regulamenta o que já está sendo praticado por estas entidades. Mas existe resistência do setor de seguros. O presidente do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), José Ronaldo Marques da Silva, o Boizinho, defende a possibilidade de acesso a custos mais baixos e mais competitivos. “É um avanço dentro das prerrogativas das entidades de classe poder se organizar e oferecer esse serviço tão importante para a categoria”, afirma Boizinho.
O Projeto de Lei altera o art. 53 do Código Civil para permitir que transportadores de pessoas ou cargas se organizem em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. Isso desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente e incêndio, entre outros.
O parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), foi pela constitucionalidade do projeto.
