Medida visa, em primeiro lugar, a dar transparência e incluir em campo específico informação sobre dívidas do imóvel referentes ao exercício anterior
Nesta quinta-feira (22.06), na Câmara Municipal de Ribeirão Pires, os vereadores aprovaram projeto de lei que obriga a inclusão de campo específico para informar sobre dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores no carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), o PL defende que, com a melhoria do acesso à informação sobre eventuais pendências de pagamento referentes aos anos anteriores, além da transparência, a medida garante segurança para que o contribuinte possa executar o planejamento financeiro e saldar a dívida, bem como promover o incentivo de regularização de pendências fiscais.
Após a aprovação, o projeto de lei segue para sanção pelo Executivo da Estância.
Semana de Conscientização da SOP
Outro Projeto de Lei também foi aprovado e segue para sansão do prefeito da cidade.
É o que institui, por exemplo, a “Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” – SOP.
Ele é de autoria do vereador e presidente do legislativo, Professor Paulo Cesar (PC).
Segundo o projeto, a medida tem por objetivo contribuir para alertar toda população sobre os sinais, sintomas e a importância do diagnóstico precoce para a garantia de sucesso do tratamento.
Ordem do Dia
Outros três projetos foram aprovados em primeira votação e seguem para a sessão ordinária de 29 de junho.
Um, do vereador Archeson Teixeira (Rato), institui o “Programa Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara”.
Outro, do vereador e presidente da Câmara, Professor Paulo Cesar (PC), institui a Academia Estudantil de Letras (AEL) na rede municipal de ensino.
Também segue para a próxima sessão, da mesma forma, o PL dos vereadores Koiti Takaki, Sargento Alan e Valdir Nunes.
A matéria, em conclusão, trata de diretrizes para ações da política municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, na rede de ensino.
