Projeto de Lei da gestão Orlando Morando objetiva incentivo fiscal ao munícipe que transferir veículo registrado em outras localidades para São Bernardo, por meio de restituição em parcela única
O município de São Bernardo passou, em primeiro lugar, a oferecer mais um incentivo fiscal.
Trata-se da devolução de 40% do valor pago do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) às pessoas físicas e jurídicas.
Isso para aqueles que transferirem o registro de seu veículo ao município.
O projeto do prefeito Orlando Morando foi aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum contrário, pela Câmara, nesta quarta-feira (14.06).
A matéria irá para a sanção, portanto, nos próximos dias.
“A medida visa impulsionar a arrecadação da receita, sem qualquer oneração aos contribuintes. Garante um incentivo de imediato a quem aderir a transferência e proporciona ao município um maior repasse de IPVA no futuro, garantindo a entrada de mais recursos para investimentos em setores importantes do município”, comentou, em resumo, o prefeito Orlando Morando.
Regras
O projeto vai proporcionar benefício aos proprietários de veículos automotores que tenham sido fabricados até 20 anos da data do exercício em que houver o recolhimento do IPVA para São Bernardo.
A devolução de 40% do valor pago do IPVA será em uma única vez.
O requerimento deve, em conclusão, ser encaminhado nas unidades do Atende Bem;
Isso, portanto, após a devida transferência do veículo, com os devidos documentos.
São eles: cópia do documento de transferência ao CIRETRAN de São Bernardo, e cópia da guia de recolhimento do IPVA já transferido para São Bernardo.
