Proposta que determina a separação de profissionais da GCM dos demais detentos agora é lei e passa a valer em todo o Estado
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou neste sábado (25.03) o projeto de lei de autoria da deputada estadual Carla Morando (PSDB).
Ele determina providências sobre as prisões cautelares e sobre o cumprimento de penas aos profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM) de todo o Estado.
Também atende aos demais agentes municipais de segurança pública.
Na prática, a medida prevê que estes profissionais fiquem em espaço físico isolado dos demais detentos nas unidades penitenciárias.
A sanção da proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O texto de autoria da parlamentar já havia, portanto, sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em fevereiro deste ano.
“A justiça está sendo feita. Os GCMs cada vez mais assumem um papel de combate à criminalidade, principalmente nos grandes centros urbanos, e não podem ser tratados como cidadãos comuns em situações de encarceramento. É um risco à integridade física e até à vida desses guardas e agentes de segurança. Agradeço muito ao governador Tarcísio de Freitas pela compreensão da complexidade desta realidade e por atender a nossa proposta”, disse, em resumo, a parlamentar.
Além do espaço assegurado de forma isolada, a lei também prevê que o transporte do profissional da GCM à unidade penitenciária deve ser feito separado de outros presos.
A medida está respaldada na Lei Federal nº 13.022/2014, que determina “ampliação do leque de atuação dos Guardas Civis Municipais que passaram a não só possuir tarefas voltadas ao cuidado patrimonial e zeladoria, mas também de encaminhamento ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração”.
Mais segurança
Em agosto do ano passado, a deputada estadual Carla Morando também obteve a aprovação de mais um projeto de segurança pública, com ênfase na melhoria da Guarda Civil Municipal.
Foi a legislação que cedeu armamento das polícias civil e militar para os GCMs.
Para o ABCD, foram, em conclusão, 860 armamentos doados pela Polícia Militar aos profissionais da região.
Foram, por exemplo, 500 para São Bernardo, 180 para São Caetano, 100 para Santo André e 80 para Diadema.
