Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo projeto de lei de autoria da deputada
estadual Carla Morando que obriga as empresas fornecedoras de energia elétrica a ressarcirem
os usuários por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica no estado
de São Paulo. Em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a propositura
quando aprovada garantirá a devolução do dinheiro gasto pelos usuários na aquisição de
alimentos perecíveis perdidos por conta de queda de energia elétrica decorrente da má qualidade
do serviço prestado pelas empresas, inclusive pela Enel Distribuição São Paulo, concessionária
que fornece energia elétrica para a Grande São Paulo.
Relatora da CPI da Enel na Alesp, em 2023, Carla Morando luta há mais de quatro anos contra
o descaso da empresa na prestação de serviços no Estado e quer garantir os direitos dos
consumidores. “No dia 3 de novembro do ano passado, 2,1 milhões de clientes da Enel ficaram
sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e
estabelecimentos comerciais ficaram sem luz por dias. Neste ano, os usuários sofreram diante de
mais apagões. Especificamente, o que ocorreu no mês de março gerou prejuízos para muitas
pessoas. Precisamos de medidas contra este descaso da Enel”, afirmou a parlamentar.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, de 2021 a fevereiro de 2024, o tempo de
atendimento das ocorrências emergenciais passou de cerca de 9h para quase 16h – um aumento
de 81%, o que aumentou consideravelmente o tempo de espera para reparo e retorno da energia
elétrica nas residências e estabelecimentos afetados. “Queremos acabar com a injustiça sofrida
pelos usuários que pagam suas contas direitinho e são vítimas desta situação lastimável. É
preciso agir para acabar com os transtornos causados à população toda vez que há falta de
energia por períodos longos causando a perda dos alimentos perecíveis. As empresas
fornecedoras têm que pagar o prejuízo decorrente da falha no fornecimento de energia elétrica.
Vamos lutar pela aprovação de nosso Projeto de Lei para garantir aos usuários o ressarcimento
caso esta situação ocorra”, explicou a deputada.
São beneficiados neste PL os consumidores residenciais, os produtores de alimentos, os
produtores rurais, os comércios, os restaurantes, os bares, os minimercados, os supermercados,
os atacados, os atacarejos, as unidades de saúde e farmacêuticas, e congêneres. A propositura
determina que o ressarcimento relativo à perda dos produtos perecíveis será calculado com base
no valor de mercado de cada item perdido, com base no preço praticado na região.
Outras medidas importantes também foram adotadas recentemente em favor dos usuários, como
a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que obriga a concessionária de energia
Enel a atender aos consumidores com rapidez, mesmo em dias críticos e situações de
emergência. Este é um dos pleitos que a deputada Carla Morando apresentou aos órgãos
responsáveis e também durante a CPI na Alesp.
Sobre a CPI da Enel
Iniciada em maio e concluída em dezembro de 2023, a CPI teve a finalidade de “apurar
possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo,
investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de
valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa
social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, e o estado de
conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.
Na Comissão, foram realizadas oitivas do presidente interino da Enel Brasil, Guilherme Gomes
Lencastre; presidente da empresa em São Paulo, Max Xavier Lins; presidente da Enel Brasil,
Nicola Cotugno; diretora de Sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti; do diretor de
Operações de Redes da Enel, Vincenzo Ruotolo, do diretor de Redes da Enel, Dárcio de Souza
Dias; do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Denilson Freitas; do diretor
do Procon, Luiz Orsatti Filho; do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo (Arsesp), Marcus Vinicius Vaz Bonini; e do promotor de Justiça Silvio
Marques, entre outros.
No relatório final da CPI, aprovado por unanimidade, a deputada Carla Morando propôs o
indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e contra as relações
de consumo, do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente
da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo
Ruotolo. O documento sugeriu ainda uma auditoria (2018-2023), pelos órgãos competentes na
Enel, a imediata intervenção federal na concessionária, e a declaração da caducidade do contrato
concedido.
