Declaração Anual de Faturamento, no entanto, deve ser entregue até esta sexta (30.05)
A Prefeitura de Mauá, por meio do Sebrae Aqui, promove, em primeiro lugar, uma força-tarefa para auxiliar os empreendedores da cidade na regularização da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A ação faz parte, acima de tudo, da 16ª Semana do MEI.
O prazo limite para acertar esse documento segue, portanto, até esta sexta-feira (30.05).
O DASN-MEI, por exemplo, é um documento fundamental para a regularização de débitos fiscais junto à Receita Federal.
No caso dos MEIs que possuem pendências fiscais, data limite para regularizar a situação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 31 de julho.
O órgão alerta que este é o prazo final para garantir a permanência no regime do Simples Nacional. Regularizar os débitos é essencial para evitar multas, exclusão do regime e complicações na continuidade das atividades da empresa.
Neste ano, quem estiver com pendências poderá parcelar os débitos em até 120 vezes, com possibilidade de desconto de até 70%.
Na manhã desta terça-feira (27.05), o secretário de Trabalho, Renda e Empreendedorismo, Elton Carvalho, junto com os colaboradores da Pasta, promoveu uma ação na Central de Atendimento para marcar a Semana do MEI.
“Estamos preparados para receber os nossos MEIs e orientar no que for preciso. Tudo de forma gratuita. Um MEI legalizado é um MEI que passa credibilidade ao seu negócio, além de ter acesso a diversos benefícios”, disse, em resumo, o secretário.
O posto Sebrae Aqui Mauá está na Central de Atendimento da Prefeitura, na Av. João Ramalho, 205 – piso térreo.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4512-7736 ou pelo WhatsApp (11) 4512-7736.
