Na questão jurídica, o Ciesp trabalha em causas coletivas para a indústria, acompanha e atua contra mudanças nas leis que possam prejudicar o setor, e favoravelmente em projetos de leis que possam beneficiar os ambientes de negócios; o Dejur já obteve dois êxitos importantes contra Cetesb e Jucesp, beneficiando empresários associados.
Responsável pelo Departamento Jurídico (Dejur) do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), representando a Regional de Diadema, o advogado Dr. Renato Serafim, diretor jurídico da instituição há três anos, acompanha de perto às ações do Judiciário, legislativo e executivo, ajuda a analisar alterações de leis, e sugere propostas.
No caso da Reforma Tributária que o governo federal pretende aprovar neste ano ainda, o Ciesp está observando, em primeiro lugar, cada passo.
Isso tudo para que, acima de tudo, cumpra-se os acordos de não aumentar impostos.
Na defesa dos direitos das indústrias, os advogados do Ciesp tiveram causa favorável recentemente na questão de uma taxa de renovação da licença contra a Cetesb; e contra a Jucesp a não obrigatoriedade de publicações de balanço em jornais de grande circulação e diários oficiais.
Para o diretor jurídico, Renato Serafim, essas conquistas jurídicas beneficiam a todos da indústria.
Importância da associação
E isso é, em suma, muito importante, razão pela qual é fundamental mais empresários se associarem para mostrar a força que tem o segmento e a instituição.
“As ações judiciais coletivas mais recentes, foram uma liminar contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), referente à renovação da licença de operação, que representava um aumento muito grande da taxa e foi conseguido a decisão favorável para o setor. Uma outra decisão favorável, foi contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que obrigava as empresas de médio e grande porte a publicarem os seus balanços em jornais de grande circulação e nos diários oficiais. O Dejur do Ciesp conseguiu a decisão favorável na justiça, desobrigando às empresas associadas de fazerem essas publicações. Esses são dois exemplos práticos de ações judiciais tomadas pelo Departamento Jurídico do Ciesp que beneficiaram todas as empresas associadas, mostrando que somos uma instituição forte, sólida, e quanto mais associados, mais força teremos”, assinala, em resumo.
Mais competências
Algumas outras tarefas que são competências do jurídico são. da mesma forma, de analisar e propor sugestões de alterações de leis e normas.
Visando sempre, portanto, a melhoria de negócios empresariais.
Diariamente o escritório jurídico acompanha todas as publicações feitas no Diário Oficial.
“Os projetos de leis também são acompanhados pelo departamento jurídico, tudo que pode afetar as indústrias ou algum segmento empresarial, o Dejur acompanha. Se o projeto de lei piorar um segmento, o setor jurídico faz esse acompanhamento de perto no Congresso Nacional para que tenha uma melhoria no projeto e que sejam atendidos os interesses da indústria naquela questão”, comenta, em resumo, Renato Serafim.
“Por exemplo, o governo está acenando para uma reforma tributária que vai ser discutida e ser aprovada ainda este ano, e isso está sendo acompanhado de perto por nós, pelo departamento jurídico do Ciesp. Tem uma promessa que não vai representar aumento de carga tributária. E o Departamento Jurídico do Ciesp está observando para que isso se concretize”, explica Serafim.
Segurança jurídica
Um outro ponto muito importante é a questão da segurança jurídica no Brasil que está longe de um avanço, infelizmente.
O Congresso Nacional deve produzir, da mesma forma, leis mais objetivas e claras.
“Nós tivemos uma questão recente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que a empresa que tem uma questão tributária, transitada em julgada em seu favor, se houver uma mudança de paradigma ou mudança de entendimento da jurisprudência, aquele trânsito em julgado, não vale mais nada, o que vale dizer que pode ser tudo rediscutido. Isso em termos de segurança jurídica é péssimo para a empresa. As empresas para investirem precisam de previsibilidade. Elas não podem viver numa montanha russa, uma hora está embaixo e outra hora está lá em cima. E isso não é somente no poder judiciário, ou em termos de legislação tributária, mas também na questão que envolve a legislação trabalhista, onde tem um gargalo pesado, representando uma legislação complexa e as vezes difícil de ser cumprida”, revela, da mesma forma, o advogado Renato Serafim.
Hora noturna
E continua: “Por exemplo: a hora noturna para quem trabalha a noite não é de sessenta minutos. Ela é de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Com isso o trabalhador teria que folgar sete minutos e trinta segundos a cada hora trabalhada. Isso na prática inviabiliza a produção, razão pela qual no geral a empresa paga esses minutos de folga, ou como hora extra, ou deixa sair mais cedo no final da jornada. Mas não é só pagar. Tem que pagar a hora noturna em si e também refleti-la em em férias, Fundo de Garantia, Décimo Terceiro, Aviso Prévio. Tudo isso é uma aritmética jurídica que não é qualquer contador, advogado, nem Recursos Humanos (RH) que saiba fazer. E ainda vem interpretações do judiciário se o adicional noturno deve incidir sobre essa hora noturna paga. O que quero dizer: é uma legislação complexa. Nenhuma empresa quer problemas nas leis trabalhistas, porém a insegurança jurídica é enorme. Na verdade, é uma lei criada há muito tempo, defasada e omissa. Isso tudo causa uma insegurança jurídica gigantesca, e nesse emaranhado está o empresário tentando sobreviver”.
Uma questão importante é que o Departamento Jurídico do Ciesp atuou junto ao Congresso Nacional para que essa insegurança jurídica não fosse ainda pior.
Reforma trabalhista
Foi a cogitação da revogação da reforma trabalhista que segundo o advogado do Ciesp, Renato Serafim, “foi um avanço e ainda precisava de muito mais. O que foi feito, ainda foi pequeno”, diz o advogado, informando que “a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que completou mês passado (abril) 80 anos, foi publicada em um tempo que boa parte dos trabalhadores eram da área rural e analfabetos. Hoje, no século XXI, com a alta tecnologia, não faz mais sentido, tem que mudar e muito para se adaptar ao atual estágio da sociedade. Um exemplo é que uma empresa no Brasil pode contratar alguém do Japão para executar um determinado trabalho. Com isso a lei precisa se adaptar, e a CLT não tem previsão para isso”, finaliza.
O advogado Renato Serafim ainda opina sobre a carga tributária no Brasil.
“Eu acho que a carga tributária no Brasil é muito alta e também acho que a reforma tributária não vai significar uma redução. Se simplificar, já está de bom tamanho, já que é uma legislação também muito complexa. Agora, expectativa de redução, sem dúvida não tem”, afirma.
Em conclusão, os associados do Ciesp conseguem ter esse amparo jurídico.
Mas, sobretudo, também conseguem se atualizar com cursos e treinamentos fornecidos e informações trocadas nos encontros periódicos promovidos pela diretoria, mantendo um canal de relacionamento importante com outros empresários, fornecedores, clientes e autoridades da região, imprescindível para qualquer área de negócios hoje em dia.
