A Câmara de São Caetano aprovou projeto do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PSD) que obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos no município.
A comunicação deverá ser feita, em primeiro lugar, por meio de ofício ou comunicação digital.
“É mais uma vitória para a Causa Animal!”, comemorou o parlamentar, acima de tudo.
Ele destacou, além disso, que “a finalidade é de combater o aumento dos maus-tratos a animais, estabelecendo uma forma de colaboração entre a sociedade civil e os órgãos da lei”.
Segundo Bira, são vários os tipos de situações que caracterizam o crime de maus-tratos a um animal.
Atitudes como abandonar, ferir, mutilar ou envenenar; manter preso permanentemente em correntes; manter em locais pequenos e sem higiene; não abrigar do sol, da chuva e do frio; deixar sem ventilação ou luz solar; não dar comida e água diariamente; negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; entre outros.
Na legislação brasileira, o crime de maus tratos a cães e gatos é previsto, portanto, pelo artigo 32 da lei nº 9.605, com alteração da lei nº 14.064/2020.
A pena de reclusão é de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de, em conclusão, poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal.
