Prazo para Declaração Anual e parcelamento da dívida termina, em primeiro lugar, em 31 de maio
Com altos porcentuais de inadimplência, o ABCD iniciou nesta segunda-feira (19.05) mutirão para regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs).
A força-tarefa foi idealizada, acima de tudo, pelo trabalho integrado do Consórcio Intermunicipal do ABCD, Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Os MEIs têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e 30 de maio para parcelamento com condições facilitadas.
O envio da declaração é obrigatório, mesmo que não tenha havido, por exemplo, faturamento no período.
A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições.
Entre elas, a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS.
Isso deixa o empreendedor inadimplente e, em suma, em situação irregular junto à Receita Federal.
“A união de esforços aqui no Grande ABC tem dados excelentes resultados em vários setores e reforçou a grandiosidade de nossa região. Por isso, estamos fazendo essa força-tarefa e pedimos a todos os envolvidos que divulguem o programa de regularização para que todos os MEIs tenham a oportunidade de quitar suas pendências e até ter desconto”, afirmou, em resumo, o presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima.
Participaram também da coletiva de imprensa de divulgação do mutirão o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico e secretário-executivo do Consórcio ABC, Aroaldo da Silva, o gerente regional do Sebrae Grande ABC, Vinicius Agostinho da Nóbrega, e os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico das sete cidades.
Rio Grande da Serra tem mais inadimplentes
Dados do Sebrae com base em informações da Receita Federal mostram que Rio Grande da Serra é o município com maior número de inadimplência, com 50,92%.
É seguido de Diadema (47,99%), Mauá (45,62%), São Bernardo (40,5%), Santo André (39,22%), Ribeirão Pires (38,27%) e São Caetano (28,84%).
O inadimplente fica sujeito a multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso regularize a situação antes de ser notificado pela Receita.
Outra consequência é o cancelamento do registro da empresa após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração.
Outro problema gerado pela inadimplência é não poder aderir ao programa Contrata+Brasil, do governo federal.
A plataforma de oportunidades de negócios do governo brasileiro conecta, de forma simples e rápida, compradores públicos (da União, estados e municípios) aos MEIs que prestam serviços como pintura, elétrica, gesso ou reformas.
Como regularizar
Atualmente, está em vigor o programa Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O mesmo oferece benefícios aos MEIs inscritos na Dívida Ativa, como acordos de parcelamentos, desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
A ação fica em vigor até 30 de maio e pode ser acessada pelo portal www.regularize.pgfn.gov.br/ .
Os descontos podem chegar a 50%, com parcelamentos de até 145 vezes.
Já a entrega do DASN-SIMEI pode ser feita no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .
Empreendedores ainda não formalizados ou que precisam de orientação para regularizar seu negócio podem buscar atendimento, em conclusão, nas unidades do Sebrae Aqui em parceria com os municípios.
