A Lei nº 6.925, de 1º de dezembro de 2023, sancionada pelo prefeito Guto Volpi em 5 de janeiro deste ano, trata, em primeiro lugar, da Política Municipal de Assistência Social.
Ela instituiu, acima de tudo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Ribeirão Pires.
Além disso, assegura outras garantias constitucionais da área para o enfrentamento da pobreza.
A Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social é responsável pela execução e gestão da Política Municipal de Assistência Social de Ribeirão Pires.
Sempre observando, em suma, as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
“Essa é uma vitória de todos nós, que ganhamos um Sistema Unificado e mais fortalecido para garantir a Proteção Social a quem mais precisa. E, mais que isso, com a garantia de que existirão recursos específicos resguardados para as ações que atendem as pessoas em vulnerabilidade social”, explica, em resumo, a secretária de Assistência, Participação e Inclusão Social, Marisa Reinoso de Abreu.
Funções
A Política de Assistência Social do Município de Ribeirão Pires tem várias funções.
Uma, por exemplo, é a proteção social (garantia da dignidade humana e o fortalecimento da família).
Também a vigilância socioassistencial (detectar vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando a sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização).
Finalmente, a defesa de direitos (garantir pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistencial).
O SUAS promove, entre outros, a integração de serviços e benefícios, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Da mesma forma, com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e o Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sem contar, o Programa de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Essas iniciativas são ofertadas de forma integrada e articulada pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e pela sociedade civil.
