A CPI da Enel na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta quinta-feira (14.12), por unanimidade, em sua última reunião, o relatório final da deputada estadual Carla Morando.
O documento propõe indiciamento pelo Ministério Público e pela autoridade policial do presidente da Enel Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo, entre outros.
A proposta de indiciamento deu-se “em virtude da extrema gravidade dos fatos apurados de responsabilidade da Enel, dando continuidade à presente investigação para detalhar autoria e a materialidade dos atos infracionais tratados no relatório”.
O documento, além disso, propõe imediata intervenção da União na concessionária Enel Distribuição São Paulo.
Pede ainda, da mesma forma, auditoria no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023) por parte da Aneel- Agência Nacional de Energia elétrica e do TCU- Tribunal de Contas da União.
Em conclusão, requer a declaração da caducidade do contrato concedido à empresa.
Muito importante
“Aprovamos um relatório muito importante. Foram meses de intenso trabalho em defesa de toda a população que sofreu com o descaso da Enel durante quatro anos, e os moradores do Grande ABC sabem muito bem o que estou falando. Conseguimos colher provas concretas para que isso não aconteça mais. O relatório será encaminhado às autoridades e pedimos aos órgãos competentes que continuem esta investigação e punam com rigor todas as pessoas responsáveis pela má qualidade de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nossa região e em todas as cidades paulistas atendidas pela concessionária”, disse, em suma, a relatora, Carla Morando, que luta há quatro anos contra o descaso da empresa no Estado de São Paulo.
O documento aprovado relata as ocorrências identificadas na investigação da Comissão.
Entre elas estão falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para com os utilizadores pessoas físicas e para com os Órgãos Públicos prestadores de serviços diretos e essenciais (exemplos: hospitais, órgãos de saúde e de segurança); a retirada das informações do DIC/FIC nas contas físicas dos consumidores em 2022, com anuência da ANEEL, sendo disponibilizado apenas por aplicativo ou site da empresa concessionária e em lugar de difícil localização no índice “Ajuda”, e não nos campos de dados básicos relacionados à fatura do consumidor, o que caracteriza possível tentativa de esconder dados do consumidor.
Encaminhamentos
Segundo a relatora, o documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Poder Executivo Federal, Poder Executivo Estadual, Comissão Permanente da Alesp, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Ministério de Minas e Energia, Secretaria Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de energia Elétrica-Aneel e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo- Arsesp, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União.
Por fim, o documento solicita que seja instituída Comissão Especial Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A finalidade é acompanhar o processo da nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a Região Metropolitana de São Paulo.
CPI da Enel
Iniciada em maio deste ano, a CPI teve a finalidade de apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo.
Isso, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana.
Investigando, em especial, no período de 2018 a 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional.
Além disso, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas.
Sem contar o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.
Na Comissão, foram realizadas oitivas do presidente interino da Enel Brasil, Guilherme Gomes Lencastre; presidente da empresa em São Paulo, Max Xavier Lins; presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno; diretora de Sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti; do diretor de Operações de Redes da Enel, Vincenzo Ruotolo, do diretor de Redes da Enel, Dárcio de Souza Dias; do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Denilson Freitas; do diretor do Procon, Luiz Orsatti Filho; do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Marcus Vinicius Vaz Bonini; e do promotor de Justiça Silvio Marques.
Também estiveram em reunião da Comissão prefeitos das cidades atendidas pela empresa.
Os mesmos manifestaram descontentamento com o serviço de má qualidade oferecido à população.
Foram ouvidos ainda, da mesma forma, representantes do Reclame Aqui, Defensoria Pública e Medral Energia Ltda.
A deputada Carla Morando e o deputado Thiago Auricchio também estiveram, em 27.09, em Brasília.
Na Capital Federal participaram, em conclusão, de audiências no Ministério de Minas e Energia, na Aneel e na Secretaria Nacional do Consumidor.
