Na reunião da CPI da Enel, na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira (02.08), os advogados Urias Neto e Renato de Castro, especialistas em direito regulatório, defenderam a busca de soluções equilibradas para o setor de energia elétrica no Estado.
A CPI da Enel apura as possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela distribuidora no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana.
Os advogados comentaram sobre cláusulas contratuais impostas à empresa de energia pelos órgãos reguladores (especialmente a Aneel).
Destacaram, além disso, que o descumprimento gera punições à empresa.
Hoje, dos 10 municípios mais afetados pela Enel, quatro são do ABCD: Santo André, São Bernardo, Diadema e Mauá.
“Tanto a regulação quanto o contrato de concessão trazem a obrigação de a concessionária compensar os consumidores em caso de interrupção no fornecimento fora dos limites regulatórios”, explicou, em resumo, Urias Neto.
Em 2022, a Enel devolveu R$ 100 milhões aos consumidores paulistas pelo fato de a concessionaria não ter observado os indicadores contratuais de qualidade.
“Buscamos entender como é feita a fiscalização da prestação desse serviço e ter subsídios para discutir com as agências de regulação e entender como é feita a fiscalização e levantamento de dados. Hoje, apresentam uma média que não traduz a realidade vivenciada pela população que sofre com a falta de energia e descaso na entrega de um serviço que é essencial e custa caro para os usuários”, disse, além disso, Carla Morando, relatora da CPI.
A parlamentar questionou os advogados sobre os parâmetros para levantamento dos dados.
Na página eletrônica da agência reguladora federal, menos de 1% das reclamações contra a Enel tratam de interrupção no fornecimento de energia.
Neste ponto, a deputada questionou, da mesma forma, o fato de os números serem repassados ao órgão de regulação pela própria Enel.
Participação popular
Carla ressaltou, além disso, a importância da participação efetiva da população na juntada de documentos da CPI.
Portanto, solicitou que os interessados preencham as informações no site www.ajudeacpidaenel.com.
Por meio de formulário, os cidadãos de qualquer município podem relatar os problemas vivenciados em decorrência do serviço da Enel em sua localidade.
Também podem explicar como a empresa agiu em relação à situação.
Os deputados da CPI da Enel também aprovaram o requerimento de convite para ouvir o presidente do Instituto Reclame Aqui, Edu Queiroz Neves Neto.
Carla Morando protocolou reclamações na Aneel, MP-SP e MPF
Lutando desde o primeiro mandato para atender o pedido da população quanto a prestação de serviços de qualidade por parte da Enel, a deputada Carla Morando esteve, em março, em Brasília onde protocolou na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) reclamação sobre os péssimos serviços prestados pela Enel.
Acompanhada do deputado federal Marcelo Lima, a parlamentar também esteve no Ministério de Minas e Energia.
Em 2022, a deputada protocolou representações contra a ENEL no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e no Ministério Público Federal (MPF).
As representações solicitam a apuração e responsabilização da empresa, em âmbito estadual e federal.
Isso para que adote as providências necessárias para regularização e melhora na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Além disso, pague indenização à sociedade pelos prejuízos causados.
