Estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares que atuarão no Município de São Caetano do Sul.
O mandato terá início, em primeiro lugar, a 10.01.2024 e findará em 11.01.2028.
Serão eleitos, acima de tudo, cinco membros titulares e cinco suplentes.
Os Conselheiros Tutelares titulares exercerão suas atividades em caráter exclusivo.
Receberão mensalmente o valor de R$3.369,85, reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.
“Como munícipes, os integrantes do Conselho Tutelar conhecem a realidade do município e as políticas públicas existentes no território, e, portanto, podem atuar de forma assertiva na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho é um importantíssimo mediador da relação entre a comunidade e o Estado e, por este motivo, a questão da representatividade da população neste órgão é de extrema importância, entendendo que eles compõem papéis sociais relevantes no que diz respeito à sociedade e podem contribuir com esse olhar na construção de estratégias e políticas públicas de atendimento à população”, destaca, em resumo, Marília Felismino, presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O CMDCA é, além disso, o órgão responsável pela organização do processo seletivo, que se compõe de três fases: análise da documentação apresentada ao CMDCA no ato da inscrição; uma prova escrita, formulada por comissão designada pelo CMDCA; III. Eleição por voto facultativo da sociedade.
A prova, composta de 30 questões, abordará, em resumo, temas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, conforme bibliografia sugerida, e questões de conhecimentos em informática.
A eleição ocorrerá em 1º.10.2023 das 8hs às 17hs, em local a ser divulgado, portanto, por meio de publicação em Diário Oficial Eletrônico do Município.
Inscrições
As inscrições devem ser realizadas na sede do CMDCA, situada à Av. Prosperidade, 441 (Bairro Prosperidade) até 2 de maio, das 10hs às 16hs.
A inscrição para o processo de escolha será individual, mediante a apresentação de requerimento e declarações descritos no edital publicado no site da Prefeitura, no link https://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/conselhodetalhe/23.
Juntamente com esses documentos deverão ser anexadas, além disso, cópias da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor do candidato(a).
A análise das inscrições e documentação solicitada ocorrerá, da mesma forma, de 03.05.2023 a 15.05.2023.
Quem pode se candidatar
São, portanto, requisitos para a candidatura:
I. idade superior a vinte e um anos, comprovada mediante cópia da Carteira de Identidade do candidato;
II. reconhecida idoneidade moral, comprovada através dos seguintes documentos:
a) certidões dos Cartórios dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal e Estadual, expedidas nas comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
b) Folha de Antecedentes Criminais expedida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados em que tiver sido domiciliado nos últimos dois anos ou mais;
c) declaração de idoneidade firmada de próprio punho, sob as penas da lei.
III. residir e ser domiciliado no Município de São Caetano do Sul há dois anos, comprovados (conta de abastecimento de água ou luz, IPTU ou Contrato de Aluguel com Firma Reconhecida);
IV. ser brasileiro(a) e estar no gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;
V. comprovar escolaridade mínima equivalente ao Ensino Médio;
VI. comprovação de experiência de, no mínimo, dois anos, em atividades de atendimento e defesa na área da criança e do adolescente, mediante apresentação de currículo documentado, assim estabelecida;
VII. usuário de informática, mediante declaração firmada de próprio punho.
Sobre o Conselho Tutelar
Criados em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselheiros Tutelares desempenham, em primeiro lugar, a missão de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros tutelares devem, em suma, agir sempre que esses direitos estiverem sob ameaça ou não forem respeitados pelo Estado ou pela própria família.
A posse da atual gestão do Conselho Tutelar ocorreu, por exemplo, em 2020, na sede dos Conselhos.
Foram empossados, em conclusão, cinco conselheiros tutelares titulares (Christiane Barboza de Oliveira, Gisele Maidi Luglio, Simone Saraiva, Tania Burti Silva e Teodoro Almeida Pinto Neto), além de cinco suplentes.
