Na tarde desta terça-feira, 24, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de São Caetano aprovou o Projeto de Lei do Executivo que define a prática de telemedicina na Rede Municipal de Saúde, normatizando a prática desse atendimento médico, como já vem sendo realizado desde o início da pandemia.
O Projeto de Lei tem o objetivo de dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico através de vídeos chamadas, possibilitando complementar os atendimentos dos serviços do SUS, acompanhar e monitorar os pacientes de doenças crônicas, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, reduzir filas e tempo de atendimento de consultas médicas.
A proposta aprovada não tem finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar uma prática que existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede pública.
Câmara Sem Papel
Ainda na sessão ordinária desta terça-feira, 24, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a implantação do meio eletrônico para a produção e gestão de processos e documentos administrativos na Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade.
O Programa Câmara Sem Papel visa a informatização de processos, que é fundamental para o alcance da eficiência na execução de políticas públicas e contribui para a racionalização, otimização e qualificação dos recursos públicos disponíveis, como também, vem para agregar maior preservação do meio ambiente, uma vez que a redução do papel será de grande proporção.
Demais Projetos aprovados
Foi aprovado a alteração da redação da Lei nº 5.974, de 18 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o recebimento da subvenção social no exercício de 2022, incluindo a Associação Amigos da Banda Marcial de São Caetano do Sul, que tem como objetivo representar o município em solenidades oficiais, bem como participar de competições do meio especifico de bandas e fanfarras, dentro e fora do município.
Outro Projeto de Lei do Executivo aprovado foi a recomposição monetária da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Dentre os principais ajustes, destaca-se o reajuste salarial para todos os servidores, exceto comissionados, em 7% a ser concedido de forma escalonada.
Já os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo regulamentar a licença maternidade e paternidade, visando consignar expressamente o direito, sendo que os prazos para a concessão da licença são determinados pela legislação municipal, além de dar maior celeridade aos pedidos de afastamento dos vereadores quando forem acometidos por enfermidades, licenças e ou tratar de interesses particulares.
