A Câmara de São Caetano aprovou nesta terça-feira (10.05) a redação final do projeto de lei que dispõe sobre a orientação do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipulam alimentos durante a pandemia ou endemia da Covid-19. O projeto, de autoria do vereador Marcos Fontes (PSDB), voltou para votação no plenário após a aprovação de emenda única ao projeto na sessão ordinária de 26 de abril.
Também de autoria de Fontes, o projeto que obriga a disponibilização de assentos e sistemas de senhas nas casas lotéricas existentes no município saiu da pauta, após pedido de vistas por três sessões, feito pelo vereador Gilberto Costa (Avante), ser aprovado pelo plenário.
Já em segundo turno, foi aprovado o projeto que institui o Dia “D” de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, de autoria do vereador Caio Salgado (PL).
*Contas e repúdio*
Também nesta terça, o plenário votou dois projetos de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que aprova as contas do prefeito municipal, referentes aos exercícios de 2018 e 2019. Os projetos foram aprovados pela maioria dos vereadores.
A moção de repúdio ao ex-presidente Lula por seu discurso no dia 4 de abril de 2022 durante evento na sede da Central Única dos Trabalhadores em São Paulo, de autoria do vereador César Oliva (PSD), foi aprovada.
*Inconstitucionalidade*
Os vereadores do PSD, Jander Lira e Ubiratan Figueiredo tiveram aprovados seus pedidos de arquivamento de seus projetos com pareceres de inconstitucionalidade. O projeto de Jander dispunha sobre a inclusão do álcool gel na lista de produtos da cesta básica distribuída mensalmente às famílias carentes pela prefeitura; já o de Ubiratan proibia a cobrança de taxas de emissão e registro de documentos comprobatórios acadêmicos e escolares pelas instituições educacionais na cidade.
Também foi aprovado o pedido de arquivamento feito pelos vereadores Gilberto Costa e Cicinho, respectivamente, de seus projetos que alteram a lei nº 5.689, de 7 de novembro de 2018, que institui o Programa Auxilio Alimentação em São Caetano. O projeto de Cicinho foi apensado ao de Costa.
O parecer de inconstitucionalidade ao projeto do vereador Fábio Soares (PSDB), que concede isenção do IPTU incidente sobre imóveis situados no município, de posse direta pelas instituições declaradas de utilidade pública, contratadas pela prefeitura, foi aprovado. Todos esses projetos seguem para arquivamento.
As moções de repúdio de autoria conjunta do vereador Américo Scucuglia (PTB), uma com o vereador Marcos Fontes, e outra com o vereador Cicinho, serão votadas na próxima sessão, devido ao fim do tempo regimental.
