Pessoas físicas e jurídicas podem obter descontos no acerto de débitos com a Prefeitura
Termina nesta sexta-feira (17.12), em primeiro lugar, o prazo de adesão ao Renegocia 2021, programa que permite a renegociação de dívidas com a Prefeitura.
A iniciativa oferece, acima de tudo, descontos para quem regularizar os débitos com o município.
Quem, por exemplo, parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória.
Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.
Para informações e adesão ao parcelamento, basta acessar o site https://www.santoandre.sp.gov.br/portalservico/Parcelamento/frmMenuParcelamento.aspx ou entrar em contato pelo telefone 0800 0191944.
Os acordos previstos no Renegocia 2021 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, exceto como infrações à legislação de trânsito, multas de natureza contratual e taxas de execução de obras particulares.
Para fazer parte do programa, é preciso estar em dia com os débitos posteriores a 30 de dezembro de 2020, ou seja, não podem existir novas dívidas oriundas de 2021.
O Renegocia 2021 realizou até o momento 7.249 acordos.
Isso equivale a uma arrecadação de R$ 75,6 milhões, sendo que R$ 29,5 milhões já foram recebidos pela Prefeitura.
