Ribeirão Pires terá, em primeiro lugar, um o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
É o que determina, em suma, o projeto de lei de autoria do vereador Rato Teixeira, aprovado em primeira discussão na sessão de 18 de agosto.
Pela proposta, fica o Executivo responsável por implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiências.
Isso nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esporte e lazer, bem como, promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária.
A justificativa do projeto destaca que o objeto da medida é incitar a promoção pelo governo e pela comunidade em relação às ações necessárias para adequar os espaços, ações e serviços às pessoas com deficiência.
Além disso, chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento populacional, tanto para a definição de políticas públicas, quanto para o combate ao preconceito e à discriminação, bem como promover, quando cabível, a prevenção de possíveis deficiências.
O projeto volta ao plenário para segunda votação e, em conclusão, posterior sanção do prefeito.
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